| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 363, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM Nº ____ / 2013 “Modifica a Lei Municipal n.º 363, de 16 de outubro de 1967 que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se a Alínea f) ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 363/1967, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “f) restabelecer o serviço de água cortado por falta de pagamento de tarifas ou qualquer infração prevista no Regulamento, no prazo de 03 (três) horas, no horário compreendido das 06 às 20 horas, mediante pagamento de religação, das contas em atraso ou corrigida a situação que motivou o corte, sob pena de multa no valor de 04 (quatro) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, que será revertida em favor do Fundo Municipal de Saúde.” Art. 2º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 5º da Lei Municipal n.º 363/1967, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “§ ___ A cobrança da tarifa de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE/LP dar-se-á exclusivamente por consumo real, ficando extinta a cobrança da tarifa mínima. § ____ Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores, cujo consumo não atinja 15 m³ de água ao mês, pode se dar de forma cumulativa, mês a mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente, a emissão da fatura e respectiva cobrança.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2013. ADRIANO MOREIRA PINTO ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PSB Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei visando extinguir o sistema de cobrança da tarifa mínima presumida aos consumidores do SAAE, bem como impor à referida autarquia uma multa caso atrase no serviço de religação da água do cidadão que teve seu fornecimento interrompido por falta de pagamento ou qualquer outro motivo. Entendemos que a cobrança da tarifa mínima é imoral, pois resulta em prejuízo para o consumidor que muitas vezes paga pela água que não consumiu. Quanto à multa prevista no Projeto em questão, entendemos que a água potável é essencial aos cidadãos, sendo caso de saúde pública seu fornecimento e por isso deve ser religada o mais rápido possível. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013. ADRIANO MOREIRA PINTO ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PSB Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br