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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 363, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4215

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI CM Nº ____ / 2013
“Modifica a Lei Municipal n.º 363, de 16 de
outubro de 1967 que Cria o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se a Alínea f) ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º
363/1967, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação:
“f) restabelecer o serviço de água cortado por falta de pagamento de
tarifas ou qualquer infração prevista no Regulamento, no prazo de 03 (três) horas,
no horário compreendido das 06 às 20 horas, mediante pagamento de religação,
das contas em atraso ou corrigida a situação que motivou o corte, sob pena de
multa no valor de 04 (quatro) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata,
que será revertida em favor do Fundo Municipal de Saúde.”
Art. 2º Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 5º da Lei Municipal n.º
363/1967, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação:
“§ ___ A cobrança da tarifa de água do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE/LP dar-se-á exclusivamente por consumo real,
ficando extinta a cobrança da tarifa mínima.
§ ____ Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos
consumidores, cujo consumo não atinja 15 m³ de água ao mês, pode se dar de
forma cumulativa, mês a mês, até que se alcance valor que viabilize
economicamente, a emissão da fatura e respectiva cobrança.” 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO ADRIANO BATISTA DE MORAES
 Vereador do PSB Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando extinguir o sistema de cobrança da
tarifa mínima presumida aos consumidores do SAAE, bem como impor à referida
autarquia uma multa caso atrase no serviço de religação da água do cidadão que
teve seu fornecimento interrompido por falta de pagamento ou qualquer outro
motivo.
Entendemos que a cobrança da tarifa mínima é imoral, pois resulta em
prejuízo para o consumidor que muitas vezes paga pela água que não consumiu.
Quanto à multa prevista no Projeto em questão, entendemos que a água
potável é essencial aos cidadãos, sendo caso de saúde pública seu fornecimento e
por isso deve ser religada o mais rápido possível.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO ADRIANO BATISTA DE MORAES
 Vereador do PSB Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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