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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004
native_id4219

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 / 2013
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso XXII do Artigo 38 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento
e não permitir divagações ou aparte estranho ao assunto em discussão;”
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 41 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. O(A) Vereador(a) no exercício da Presidência, estando com a
palavra, não poderá ser interrompido(a), nem aparteado(a). NR”
Art. 3º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 106 da Resolução n.º 462/2004,
que passa a ter a seguinte redação:
“ § 2º A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de duas
Indicações por Reunião. (NR)”
Art. 4º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 134 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 134. A primeira parte do Expediente terá a duração de 01 (uma) hora a
partir do horário fixado para o início da reunião, e se destina à oração inicial, que
deve ser a Oração do Senhor, também denominada de Oração do Pai Nosso;
Execução de Hino; e Tribuna Popular, quando houver inscritos. (NR)”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 5º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 135 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 135. Em toda primeira Reunião Ordinária do mês será executado o
Hino Nacional Brasileiro no início do expediente, na segunda o Hino da
Independência, na terceira o Hino da Bandeira e na quarta o Hino oficial do
Município, sendo que havendo cinco reuniões ordinárias será novamente executado
o Hino Nacional Brasileiro.” (NR)
Art. 6º Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 135 da Resolução n.º
462/2004.
Art. 7º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 144 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 144. A segunda parte do Expediente terá a duração de 01 (uma) hora a
partir do término da Ordem do Dia e se destina ao recebimento de convidados para
uso da palavra; de Secretários Municipais devidamente convocados; à deliberação
de Requerimento e Indicação; aprovação da ata da reunião anterior; apresentação
de proposições do Executivo e dos Vereadores; e Palavra Livre.” (NR)
Art. 8º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 145 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 145. A leitura da ata da reunião anterior fica dispensada - exceto se
houver solicitação expressa por parte de qualquer Vereador – devendo a ata ser
submetida à apreciação e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada,
independentemente de votação.”
Art. 9º Modifica-se o texto do Artigo 147 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 147. Esgotada a Ordem do Dia e encerrada a apresentação das
proposições de autoria do Executivo e/ou dos Vereadores, o(a) Presidente
anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte, concedendo
“Palavra Livre” aos Vereadores. (NR)” 
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Art. 10. Modifica-se o texto do Caput e dos §§ 1º e 2º do Artigo 148 da
Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 148. A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores, na
tribuna ou de sua própria mesa, sobre atitudes pessoais assumidas durante a
reunião ou no exercício do mandato.
§ 1º A ordem para falar na “Palavra Livre” será elaborada por sorteio a ser
realizado pelos empregados públicos da Câmara que estiverem trabalhando nas
Reuniões Ordinárias;
§ 2º A cada Reunião Ordinária haverá, obrigatoriamente, o revezamento do
Vereador que por último irá fazer o uso da “Palavra Livre”, sendo vedado ao(à)
parlamentar que assim procedeu na última sessão, utilizar desta prerrogativa
novamente, antes que os demais Vereadores também tenham usufruído deste
benefício, mesmo que venha a ser sorteado;”
Art. 11. Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 151 da Resolução n.º 462/2004,
que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º Fica dispensada a leitura da ata em Plenário antes da deliberação a
respeito da mesma, sendo obrigatória se algum Vereador a requerer e houver
anuência do Plenário.”
Art. 12. Modifica-se o texto do Inciso I do Artigo 152 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“I – dirigir-se sempre ao(à) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa,
salvo quando responder a aparte;” 
Art. 13. Acrescenta-se o Inciso IV ao Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004,
com a seguinte redação:
“IV – para apartear, na forma regimental;”
Art. 14. Acrescenta-se o Artigo 157 à Resolução n.º 462/2004, com a
seguinte redação:
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“Art. 157. Aparte é a breve interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de
um minuto.
§ 2º Não será permitido aparte:
I - às palavras do Presidente;
 II - paralelo a discussões ou para comentar sobre o assunto tratado pelo
orador;
III - no encaminhamento de votação;
IV - em explicação pessoal;
V - a questão de ordem;
VI - em declaração de voto;
VII - quando o orador declarar que não o concede.
VIII - a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
§ 3º Quando o orador nega o direito de aparte, não é permitido dirigir-se
diretamente aos Vereadores presentes.
§ 4º Ao(À) Presidente da Câmara incumbe zelar para que os preceitos
previstos nos incisos do § 2º deste artigo sejam cumpridos rigorosamente.
§ 5º O(A) Vereador(a) que conceder o Aparte terá o prazo deste descontado
em seus cinco minutos a que teria direito de usar a palavra.
§ 6º O parlamentar tem direito somente a um Aparte em cada matéria
discutida, independentemente da quantidade de Vereadores(as) que fizerem uso da
palavra.
Art. 15. Modifica-se o texto do Artigo 158 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da
palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto.” 
Art. 16. Modifica-se o texto dos Parágrafos 3º e 4º do Artigo 175 da
Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação:
“§ 3º O processo simbólico será regra geral para as votações, somente
sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento de parlamentar, o qual
não pode ser indeferido pela Presidência da Sessão. 
§ 4º Do resultado de votação simbólica qualquer Vereador(a) pode
requerer a verificação mediante votação nominal, o que não pode ser indeferido.” 
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Art. 17. Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 144 da Resolução n.º 462/2004,
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – O parlamentar não poderá se ausentar do Plenário
durante o período previsto no Caput deste Artigo, sem autorização do Plenário, sob
pena de incorrer nas mesmas penalidades previstas para a falta à Ordem do Dia”
Art. 18. Modifica-se o texto do § 3º do 124 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela
verificada são feitos por escrutínio fechado e/ou secreto, observadas as seguintes
exigências:” 
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de janeiro de 2013.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE
Vice-Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução visando melhorar ainda mais os
trabalhos nesta Casa de Leis, principalmente quanto à agilidade, celeridade e
economicidade.
Este Projeto de Resolução é fruto de reuniões dos Vereadores com o
Assessor Jurídico desta Casa, em que foram discutidas as alterações necessárias.
Esperamos contar com o apoio dos outros colegas para a aprovação deste
Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de janeiro de 2013.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE
Vice-Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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