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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA
native_id4220

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM – N.º _____/2013
“Dispõe sobre a gratuidade no uso das
dependências da Praça de Esportes do
Município de Lagoa da Prata para as pessoas
que menciona”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de
Lagoa da Prata.
Art. 2º Para ter direito à gratuidade instituída por esta Lei o interessado deve
procurar a Secretaria da Praça de Esportes para se inscrever como Sócio Individual,
munido de documento de identificação e cópia reprográfica do mesmo, para emissão
da respectiva Carteira de Sócio.
Parágrafo Único. A inscrição como Sócio Individual e a confecção da
carteira de sócio previstas no caput deste Artigo não gerará qualquer despesa para
as pessoas previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Praça de Esportes Municipal conta hoje, com 4 aulas semanais de
hidroginástica, com duração de uma hora cada aula, voltadas para a terceira idade,
o que não exclui o público em geral.
Pelo que tomei conhecimento, apenas 3 pessoas têm frequentado
assiduamente essas aulas. Apesar de ser grande o número de idosos que
participam do Programa Ginástica para a Terceira Idade em Lagoa da Prata, poucos
são sócios da Praça de Esportes e por isso não frequentam o local. 
O presente projeto visa atrair esse público que cada dia mais procura estas
atividades para seu bem-estar.
Existem médicos que prescrevem diagnósticos receitando atividades como
hidroginástica para esse público.
O idoso abraçado por esse projeto poderá, além da hidroginástica, usufruir
dos outros espaços da Praça de Esportes Municipal, como musculação e sauna por
exemplo. 
Vale dizer que a estrutura já está toda montada, inclusive com professores à
disposição. Portanto, não haverá aumento de qualquer despesa para os cofres
públicos. Pelo contrário, a prática destas atividades esportivas diminuirão
certamente os atendimentos na área de saúde para estas pessoas, trazendo
economia, sem contar os benefícios às pessoas envolvidas. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2013.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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