| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM - Nº ___ / 2013 “Altera dispositivo da Lei Complementar 60/2006 que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 287-A da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 – incluindo Parágrafos - com a seguinte redação: “Art. 287-A. As reservas destinadas às áreas verdes, vias públicas e praças somente serão objeto de desafetação pelo Poder Público após aprovação popular da mesma, mediante Consulta Popular a ser realizada pela Câmara Municipal. § 1º A realização da Consulta Popular referida no Caput deste Artigo será regulamentada por meio de Portaria da Presidência da Câmara, atendidos os Princípios Constitucionais da Administração Pública. § 2º Para os fins previstos no Caput deste Artigo deverá ser observado o prazo mínimo de 03 (três) dias e o prazo máximo de 10 (dez) dias para divulgação da Consulta Popular, bem como para campanha das partes interessadas. § 3º A votação da Consulta Popular prevista no Caput deste Artigo dar-se-á em um único dia, obrigatoriamente em um Domingo, ou em até 03 (três) dias, sendo que um destes dias deve ser Domingo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei visando substituir a exigência da realização do Plebiscito por uma Consulta Popular. Entendo que a realização de um Plebiscito para os fins previstos no atual Artigo 287-A do Plano Diretor, não é razoável, tornando-se até mesmo inviável, face ás formalidades exigidas e alto custo para sua execução. Sabemos que o Plebiscito está previsto na Constituição Federal. Porém, para assuntos de alta relevância nacional. A Lei Nacional 9.709/1998 menciona que o Plebiscito nos Municípios deve ser realizado conforme regulamentação prevista na Lei Orgânica Municipal. No entanto, nossa LOM não faz qualquer menção a este instrumento de participação popular. Por fim, entendo que a Consulta Popular pode muito bem substituir o Plebiscito, mantendo os Princípios Democráticos de nosso país. Conto com o apoio dos colegas Vereadores e da população em geral, para que possam apresentar sugestões a esta proposta e ao final possam aprovar este Projeto de Lei. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br