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materia nº 25/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM - Nº ___ / 2013
“Altera dispositivo da Lei Complementar 60/2006 que dispõe sobre a Instituição
do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 287-A da Lei Complementar Municipal n.º
60/2006 – incluindo Parágrafos - com a seguinte redação:
“Art. 287-A. As reservas destinadas às áreas verdes, vias públicas e praças somente
serão objeto de desafetação pelo Poder Público após aprovação popular da mesma,
mediante Consulta Popular a ser realizada pela Câmara Municipal.
§ 1º A realização da Consulta Popular referida no Caput deste Artigo será
regulamentada por meio de Portaria da Presidência da Câmara, atendidos os Princípios
Constitucionais da Administração Pública.
§ 2º Para os fins previstos no Caput deste Artigo deverá ser observado o prazo
mínimo de 03 (três) dias e o prazo máximo de 10 (dez) dias para divulgação da Consulta
Popular, bem como para campanha das partes interessadas.
§ 3º A votação da Consulta Popular prevista no Caput deste Artigo dar-se-á em um
único dia, obrigatoriamente em um Domingo, ou em até 03 (três) dias, sendo que um destes
dias deve ser Domingo.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando substituir a exigência da realização do
Plebiscito por uma Consulta Popular.
Entendo que a realização de um Plebiscito para os fins previstos no atual
Artigo 287-A do Plano Diretor, não é razoável, tornando-se até mesmo inviável, face ás
formalidades exigidas e alto custo para sua execução. Sabemos que o Plebiscito está previsto
na Constituição Federal. Porém, para assuntos de alta relevância nacional. 
A Lei Nacional 9.709/1998 menciona que o Plebiscito nos Municípios deve ser
realizado conforme regulamentação prevista na Lei Orgânica Municipal. No entanto, nossa
LOM não faz qualquer menção a este instrumento de participação popular. 
Por fim, entendo que a Consulta Popular pode muito bem substituir o
Plebiscito, mantendo os Princípios Democráticos de nosso país.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores e da população em geral, para que
possam apresentar sugestões a esta proposta e ao final possam aprovar este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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