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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaCRIA A OUVIDORIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI Nº CM____ / 2013
“Cria a Ouvidoria Pública na Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Lagoa da Prata o serviço de Ouvidoria
Pública, sendo um órgão autônomo e independente para receber reclamações, sugestões,
denúncias, elogios e encaminhá-los aos setores e departamentos competentes da Câmara
Municipal, Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário, para elaboração de resposta a ser
fornecida ao cidadão, auxiliando na busca de solução para os problemas existentes no
município.
Art. 2º A Ouvidoria Pública tem as seguintes atribuições:
I - promover a democracia participativa e oferecer aos cidadãos mecanismos de
participação popular e controle social;
II - receber:
a) as reclamações e sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral;
b) as denúncias contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função
na Administração Pública e sobre irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito
da Administração Pública; e
c) receber denúncias quanto a atos e fatos que afetem o Patrimônio ou a Administração
Pública. 
III - assegurar:
a) a manutenção de serviços de atendimento ao usuário;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
Governo;
c) o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e
d) a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal.
Art. 3º A Ouvidoria Pública funcionará do seguinte modo:
I - a Ouvidoria Pública terá sede no prédio da Câmara Municipal e será composta por
empregados do Legislativo, sendo 01 Ouvidor Público a ser designado pela Presidência por
meio de Portaria, e 01 estagiário que esteja cursando Direito. 
II - ao Ouvidor Público caberá a função de:
a) coordenar e supervisionar a equipe e o funcionamento da Ouvidoria Pública;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
b) fazer a gestão de manifestação nova, aguardando resposta, respondida, a revisar e
encerrar;
c) classificar a manifestação como “de simples” ou “de complexa” resolução;
d) encaminhar a manifestação nova para a Unidade, Órgão ou Departamento
responsável pela análise e pelo encaminhamento da solução;
e) comentar e revisar a resposta;
f) responder a manifestação;
g) encerrar a manifestação;
h) dar publicidade à manifestação;
i) emitir relatório; e
j) representar a Ouvidoria Pública junto aos Poderes Executivo, Judiciário,
Legislativo, bem como à comunidade lagopratense.
III - toda manifestação terá um protocolo de registro para acompanhamento do
usuário em uma das três modalidades listadas abaixo:
a) Aberta – onde o manifestante informa seus dados e os mesmos ficam disponíveis
para a Ouvidoria Pública; e
b) Anônima – não existe a necessidade do manifestante se identificar.
IV - a resposta ao usuário que optar por registrar sua manifestação do tipo “Aberta”
será dada por telefone, fax, correio eletrônico ou correspondência. No caso de uma
manifestação “Anônima”, não haverá envio de resposta ao manifestante, ficando facultado ao
anônimo o acompanhamento do procedimento por meio do número de protocolo.
V - o prazo de resposta para os casos classificados pelo Ouvidor como “de simples
resolução” será de 5 (cinco) dias úteis, e para os casos mais complexos será de até 15 (quinze)
dias úteis do registro do protocolo.
VI – todas as manifestações serão devidamente registradas em sistema informatizado e
poderão ser acessadas pelos responsáveis por cada área do Poder Legislativo, Executivo e
Judiciário, mediante prévia autorização do Ouvidor Público, os quais poderão dar as respostas
pelo sistema, sendo que todo registro deverá ser entregue sob protocolo, diretamente ao
responsável pela resposta ao questionamento do cidadão.
VII - na abertura da solicitação, sob indicação do cidadão, ou quando solicitado por
um vereador, o ouvidor deverá identificar na solicitação que determinado vereador ou
vereadores, deverão acompanhar o processo, cabendo ao Ouvidor Público encaminhar cópia
de todos os registros referentes à solicitação aos vereadores.
VIII - na data da segunda Reunião Ordinária da Câmara Municipal de cada mês,
caberá ao ouvidor prestar esclarecimentos dos trabalhos da Ouvidoria aos Vereadores, aos
representantes do Executivo e do Judiciário, sendo que essa reunião acontecerá sempre às 17
horas. e
IX – Na Reunião Ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada na data prevista no
Inciso VIII deste Artigo, o Ouvidor Público utilizará a tribuna logo no início dos trabalhos
para apresentar os resultados dos trabalhos do mês anterior e da reunião com os representantes
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e da população.
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Art. 4º São requisitos essenciais do Ouvidor Público:
a) conhecer o segmento em que exercerá as suas atividades;
b) manter relação direta com o dirigente máximo;
c) ter sensibilidade e paciência;
d) ter capacidade de escuta e nunca interromper o cidadão;
e) possuir maturidade na prevenção e solução de conflitos; e
f) possuir conhecimento técnico em Administração Pública ou Direito.
Parágrafo único. O Ouvidor Público Municipal será nomeado diretamente pela
Presidência da Câmara, por meio de Portaria, devendo preencher os requisitos e atributos
constantes da presente Lei.
Art. 5º Fica a cargo da Câmara Municipal criar link específico em seu site oficial
conduzindo o usuário diretamente para o sistema de gestão da Ouvidoria, bem como a
disponibilização do número de telefone 0800 da Câmara Municipal para uso e divulgação dos
trabalhos da Ouvidoria. 
Art. 6º A Câmara Municipal deve divulgar os meios de comunicação com a
Ouvidoria em toda peça publicitária, bem como afixar placas nos órgãos de atendimento ao
cidadão, divulgando as formas de comunicação com a Ouvidoria.
Art. 7º O responsável pela Ouvidoria criada por esta Lei encaminhará as solicitações
dos cidadãos às secretarias municipais, setores, órgãos, departamentos e unidades da
Administração Pública Municipal, bem como ao Poder Judiciário, que as responderão nos
termos da Lei Nacional n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de abril de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando criar um importante canal de comunicação entre
o cidadão e os Poderes do Município.
A Missão da Ouvidoria é receber, acompanhar e responder às manifestações do
cidadão e apresentar aos dirigentes máximos dos órgãos e aos gestores as demandas apontadas
pela população em relação aos serviços públicos.
Visa contribuir para o alcance da excelência da gestão na administração do Município
por meio da vocalização dos anseios do cidadão em relação aos serviços públicos.
O compromisso da Ouvidoria é atender bem aos cidadãos, ter compromisso com seu
trabalho e com seus colegas e assumir responsabilidades. Deve atuar com seriedade,
honestidade, integridade e conduta exemplar, obedecendo aos princípios da administração
pública. 
Com a Ouvidoria o cidadão poderá fazer suas reclamações, suas denúncias e ainda,
apresentar sugestões para solução dos eventuais problemas que enfrenta.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste projeto. 
Sala das sessões, 22 de abril de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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