| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM ___ / 2013 “AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a publicação – com a devida antecedência - da pauta das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, por meio de inserções, exclusivamente na emissora de rádio contratada para a transmissão radiofônica das referidas reuniões. Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas publicações citadas no Artigo 1º desta Lei deve atender ao disposto no § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sob pena do responsável sofrer as sanções legais cabíveis para o caso. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de agosto de 2013. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA VEREADOR DO DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei visando garantir a toda população deste Município mais publicidade na deliberação de projetos que tramitam nesta casa, sendo que publicando a pauta com a devida antecedência às reuniões, possibilitaremos às pessoas ficarem informadas sobre o que será votado, proporcionando-lhes maior interesse em ouvir ou mesmo presenciar as reuniões ordinárias e extraordinárias. Desta forma, garantiremos uma maior transparência desta Câmara Municipal em relação a toda matéria a ser discutida e votada nesta casa. Diante do exposto conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA VEREADOR DO DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br