br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaAUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
native_id4225

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM ___ / 2013
“AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA
PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA PRATA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a publicação – com a devida antecedência - da pauta
das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
por meio de inserções, exclusivamente na emissora de rádio contratada para a
transmissão radiofônica das referidas reuniões.
Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas publicações citadas no Artigo 1º
desta Lei deve atender ao disposto no § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal de
1988, sob pena do responsável sofrer as sanções legais cabíveis para o caso.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 5 de agosto de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
VEREADOR DO DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando garantir a toda população deste
Município mais publicidade na deliberação de projetos que tramitam nesta casa,
sendo que publicando a pauta com a devida antecedência às reuniões,
possibilitaremos às pessoas ficarem informadas sobre o que será votado,
proporcionando-lhes maior interesse em ouvir ou mesmo presenciar as reuniões
ordinárias e extraordinárias.
Desta forma, garantiremos uma maior transparência desta Câmara Municipal
em relação a toda matéria a ser discutida e votada nesta casa. 
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Projeto de Lei.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
VEREADOR DO DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →