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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPEÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI Nº CM____ / 2013
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE
AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPEÇÃO DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a afixar na recepção ou nas
dependências de atendimento ao cidadão das Unidades Básicas de Saúde do Município,
Pronto Atendimento Municipal, ESF´s, Farmácia Pública Municipal, CAPS, Policlínicas,
Fisioterapia, Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e Adolescente, Centro de
Especialidades Odontológicas e Unidades de Saúde Bucal na Atenção Primária, informativo
contendo horário de atendimento ao cidadão e outras informações de interesse da população
conforme segue:
I - PAM – Pronto Atendimento Municipal – informar o nome do médico diretor geral
da unidade e o nome do coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos
médicos, sua especialização, os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade; o
horário de atendimento da unidade e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
II - ESF – Estratégia Saúde da Família – informar o nome do coordenador de
enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos, sua especialização, os dias e o horário
de atendimento de cada um na unidade; o horário de atendimento da unidade; a lista de
medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao
programa Farmácia Popular do Governo Federal; o nome e telefone da coordenadora das
unidades básicas de saúde e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
III - Farmácia Pública Municipal – informar o nome do farmacêutico responsável pela
unidade; o horário de atendimento; as regras para atendimento prioritário; a lista de
medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao
programa Farmácia Popular do Governo Federal; os endereços e telefones dessas farmácias; e
o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
IV - CAPS – Centro de Atenção Psicossocial – informar o nome do coordenador de
enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos e sua especialização, das Psicólogas,
das Assistentes Sociais e o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de
atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de
atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
V - Policlínicas – informar o nome do coordenador de enfermagem; a listagem
contendo nomes dos médicos e sua especialização, os dias e o horário de atendimento de cada
um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses
profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública
Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
VI - Fisioterapia – informar o nome do coordenador de fisioterapia; a listagem
contendo nomes dos fisioterapeutas e dos estagiários; os dias e o horário de atendimento de
cada um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um
desses profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública
Municipal.
VII - CEAC – Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e Adolescente –
informar o nome do coordenador da unidade; a listagem contendo nomes dos profissionais de
saúde e dos estagiários, sua especialização; os dias e o horário de atendimento de cada um na
unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses
profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública
Municipal.
VIII - CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e Unidades de Saúde Bucal na
Atenção Primária – informar o nome do coordenador odontológico; a listagem contendo
nomes dos dentistas, sua especialização e o horário de atendimento de cada um na unidade; o
horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
Art. 2º As dimensões do informativo e o material a ser utilizado serão definidos por
Decreto, mas nunca inferior a 21 cm x 29,7 cm e com inscrições em fonte compatível com
Arial, tamanho 24 (vinte e quatro).
Art. 3º Os informativos devem ser mantidos em bom estado de conservação e em
condições plenas de transmitirem as informações neles contidas ao cidadão.
Art. 4º Fica a critério da Administração Pública Municipal utilizar esses informativos
para esclarecer ao cidadão outras características ou condições de atendimento da unidade de
saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esse Projeto de Lei com o objetivo de proporcionar transparência no
atendimento nas unidades básicas de saúde de Lagoa da Prata.
Entendemos que os informativos serão decisivos na moralização do atendimento ao
cidadão, haja vista as constantes e reiteradas reclamações da população a respeito do não
cumprimento dos horários de atendimento nessas unidades de saúde.
Pretendemos minorar o constrangimento do cidadão que procura por atendimento e
não encontra profissionais para lhe atender, mesmo no horário de funcionamento da unidade
de saúde. 
Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste projeto. 
Sala das sessões, 06 de maio de 2013.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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