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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-09-22
EmentaESTABELECE MEDIDAS EM FAVOR DOS USUÁRIOS DAS CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
native_id4230

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM n.º ____/2014
“Estabelece Medidas em Favor dos Usuários
das Casas Lotéricas Situadas no Município
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam as Casas Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata
obrigadas a disponibilizar assentos para os usuários que aguardam o atendimento
decorrente da prestação dos respectivos serviços.
 
Parágrafo Único. O número de assentos instalados deve sempre ser superior a
4 (quatro) vezes o número de caixas de atendimento.
Art. 2º Ficam as Casas Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata
obrigadas:
I - A instalar e deixar à disposição dos usuários, no interior de suas
agências/lojas, bebedouro com água potável, filtrada e fresca, bem como à
disponibilização de copos descartáveis;
II - A instalar e deixar à disposição dos usuários, no interior de suas
agências/lojas, lavatórios e aparelhos sanitários (masculino e feminino), com
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. 
Art. 3º A ordem de atendimento aos usuários das Casas Lotéricas situadas no
Município de Lagoa da Prata deve ser controlada por meio da emissão de senhas
eletrônicas, que devem ser retiradas por cada usuário. 
Parágrafo Único. As senhas devem conter o número de atendimento, o horário
da emissão da senha e o nome da Casa Lotérica, bem como sua identificação. 
Art. 4° As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento
preferencial e exclusivo das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes,
pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com crianças
de colo, deverão ter, respectivamente, numeração e localização sinalizadas e
independentes dos demais usuários. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Para se adaptarem às exigências previstas nesta Lei Complementar as
Casas Lotéricas disporão de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste
Diploma Legal.
Art. 6º As Casas Lotéricas que não cumprirem o disposto nesta Lei ficam
sujeitas a Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 01 (uma) UFMLP – Unidade
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo
anterior, até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas por esta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. Para aplicação da penalidade prevista neste Artigo observar￾se-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código
de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores.
Art. 7º Fica a Fiscalização Municipal autorizada a fiscalizar o cumprimento do
disposto na presente Lei, bem como a aplicação da penalidade cabível.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2014.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
NATINHO
Vereador do PDT
ADRIANO DO SOS
Vereador do PROS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando um maior conforto para os usuários de
Casas Lotéricas.
Não há dúvida de que diante de uma considerável fila de espera para
atendimento nas referidas instituições se torna imprescindível a disponibilização de
assentos para os clientes, em especial para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de
idade, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e
pessoas com crianças de colo.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
NATINHO
Vereador do PDT
ADRIANO DO SOS
Vereador do PROS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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