br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
native_id4231

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.º _____/2014
“Dispõe Sobre Sanções Administrativas a Casas
Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata por
ofensa ao Direito do Consumidor.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito da sua competência, autorizado
a aplicar sanções administrativas quando do abuso ou infração cometida pelos
estabelecimentos de prestação de serviços denominados “Casa Lotérica", aos direitos do
consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento.
Parágrafo único. Caracteriza-se abuso ou infração por parte das Casas Lotéricas,
para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja
constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 (quinze) minutos, em
qualquer situação.
Art. 2° Para comprovação do tempo de espera os usuários deverão apresentar o
bilhete da "senha de atendimento”, onde constará: a identificação do estabelecimento; o
horário de recebimento da "senha" e automática entrada na fila de espera; e ainda, o espaço
para o preenchimento pelo respectivo caixa, do horário de atendimento do usuário, cabendo a
este conferir se o bilhete foi preenchido corretamente, pois este será a prova do atendimento
nos termos desta Lei.
§ 1° As Casas Lotéricas que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com
senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação
desta Lei.
§ 2° As Casas Lotéricas não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento
obrigatório da “senha de atendimento”.
§ 3° Para liberação e renovação do alvará de funcionamento ficam os órgãos próprios
do Município autorizados a exigir das Casas Lotéricas o cumprimento da presente Lei.
Art. 3° As sanções administrativas serão aplicadas quando da ocorrência de abuso ou
infração, sendo as seguintes: 
I - multa no valor correspondente a 20 (vinte) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata, quando da primeira infração ou abuso;
II - no caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro;
III - havendo uma terceira infração ou abuso no período de um ano, suspensão do
alvará de funcionamento por 6 (seis) meses; 
IV - no caso de infração ou abuso de forma reiterada, e após a aplicação da penalidade
prevista no Inciso anterior, a cassação do alvará de funcionamento. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4° As sanções administrativas de que trata o Artigo anterior serão aplicadas de
acordo com as normas vigentes no Município.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2014.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
NATINHO
Vereador do PDT
ADRIANO DO SOS
Vereador do PROS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando um maior conforto e respeito aos usuários
de Casas Lotéricas.
Da mesma forma que há legislação municipal regulamentando o prazo de atendimento
para as instituições bancárias situadas em Lagoa da Prata, entendemos que esta
regulamentação deve ser estendida às Casas Lotéricas.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014.
CIDA DA SAÚDE
Vereadora do PRB
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
NATINHO
Vereador do PDT
ADRIANO DO SOS
Vereador do PROS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →