| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 384/1989. |
| native_id | 4232 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM Nº ___ / 2014 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 384/1989.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto dos Artigos 1°, 2° e 3° da Lei n.° 384/1989 que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1° Fica garantida a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos no Município de Lagoa da Prata aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, de acordo com o § 3° do Artigo 39 do Estatuto do Idoso. Art. 2° O Executivo Municipal providenciará a regulamentação, com a expedição de documento padronizado, após a apresentação de documentos comprobatórios para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.” Art. 3° De posse do Documento Padronizado expedido pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, as empresas de transportes coletivos urbanos ficam obrigadas a garantir o acesso gratuito dos idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, devidamente comprovados, ao uso dos referidos transportes.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 384/1989 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2014 ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei visando melhorar, bem como facilitar a vida dos idosos de Lagoa da Prata. A redução da faixa etária de 65 anos para 60 anos de idade para o uso do transporte coletivo está previsto no Estatuto do Idoso, que prevê em seu § 3° do Artigo 39 que: “No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.” Assim sendo, é fundamental abrangermos os idosos compreendidos na faixa etária entre 60 e 65 anos, haja vista que muitos deles já possuem problemas de saúde e não podem se locomover por grandes distâncias. Muitos destes idosos recebem apenas aposentadoria de um saláriomínimo, ou seja, também estão em dificuldade financeira. Portanto, é de suma importância que seja diminuída a faixa etária do transporte gratuito de Lagoa da Prata. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br