| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | O VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESTA ILUSTRADA COMISSÃO, A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º CM - 02/2014 QUE “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, O Vereador ao final assinado, vem apresentar a esta Ilustrada Comissão, a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º CM - 02/2014 que “Disciplina a realização de feiras, exposições e eventos no Município de Lagoa da Prata”: EMENDA N.º 01 – ADITIVA Acrescenta-se o § 4º ao Artigo 3º do Projeto de Lei n.º CM-02/2014 com a seguinte redação: “Art. 3º ... § 4º Ficam os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares obrigados a manterem em Lagoa da Prata representante, devidamente credenciado, para se responsabilizar por eventual troca de mercadoria, durante o prazo legal, bem como mercadorias para a concretização da respectiva troca.” JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda visando garantir o direito de troca de mercadorias ou devolução das mesmas ao consumidor, em especial o cidadão lagopratense. Sabemos que depois que o evento se encerra, fica mais difícil para o consumidor requerer a troca ou devolução de mercadorias por ventura com defeito. Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta Emenda. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br