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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-09-08
Ementa O VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESTA ILUSTRADA COMISSÃO, A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º CM - 02/2014 QUE “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
O Vereador ao final assinado, vem apresentar a esta Ilustrada Comissão, a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º CM - 02/2014 que “Disciplina a realização de
feiras, exposições e eventos no Município de Lagoa da Prata”:
EMENDA N.º 01 – ADITIVA
Acrescenta-se o § 4º ao Artigo 3º do Projeto de Lei n.º CM-02/2014 com a
seguinte redação:
“Art. 3º ...
§ 4º Ficam os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos
similares obrigados a manterem em Lagoa da Prata representante, devidamente
credenciado, para se responsabilizar por eventual troca de mercadoria, durante o
prazo legal, bem como mercadorias para a concretização da respectiva troca.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda visando garantir o direito de troca de mercadorias ou
devolução das mesmas ao consumidor, em especial o cidadão lagopratense.
Sabemos que depois que o evento se encerra, fica mais difícil para o
consumidor requerer a troca ou devolução de mercadorias por ventura com defeito. 
Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta
Emenda. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de setembro de 2014.
ADRIANO DO SOS
Vereador
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