| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 4240 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º _____ / 2014 “Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 174-A, 174-B, 174-C, 174-D e 174-E à Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 174-A Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais em imóveis situados no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata. Art. 174-B Ficam proibidos o plantio e o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais em área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, numa faixa de 150 m (cento e cinquenta metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas. Art. 174-C A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente nas áreas mencionadas nos Artigos anteriores deve ser colhida respeitando o ciclo da cana-de-açúcar e após o encerramento da última colheita deste ciclo fica proibido o seu replantio. Art. 174-D O não cumprimento das disposições contidas nos Artigos 174-A, 174-B e 174-C desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. Art. 174-E Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de abril de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV _____________________________ _____________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica por entender que não podemos perder a oportunidade de tratar deste importante assunto neste momento e no mandato do atual prefeito. Uma medida imprescindível neste sentido é retirar da área urbana de nossa cidade os canaviais. Lagoa da Prata está praticamente cercada pela monocultura da cana-de-açúcar, visto que temos aqui uma usina de açúcar e álcool. Com isto, vivenciamos uma situação complicada, onde os canaviais plantados no perímetro urbano fazem divisas com as residências dos moradores colocando em risco a saúde da população. Os lagopratenses enfrentam os efeitos das queimadas (até mesmo as criminosas), do lançamento de agrotóxicos, bem como da presença de insetos e animais peçonhentos que se proliferam com facilidade nos canaviais. Entendo ainda que a presença das lavouras de cana-de-açúcar na área urbana favorece a proliferação da dengue e outras doenças. Vale destacar que nosso objetivo principal nesta Proposta de Emenda à LOM é proteger a saúde dos cidadãos de Lagoa da Prata. Mas, o meio ambiente também agradecerá visto que diminuindo a área plantada serão menores os efeitos com a queimada e o lançamento de agrotóxicos. Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação desta Proposição. Sala das sessões, 28 de abril de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV _____________________________ _____________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br