| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010 |
| native_id | 4241 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº ___ / 2014 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 87/2010” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se o § 8º ao Artigo 6° da Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 com a seguinte redação: “§ 8° O prazo estabelecido no Caput deste Artigo poderá ser prorrogado por até duas vezes caso seja comprovada por meio da Assistência Social Municipal a insuficiência financeira do proprietário de um único imóvel urbano residencial em cumprir as obrigações exigidas nesta Lei.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2014. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei Complementar visando proporcionar um tempo hábil para que os proprietários de um único imóvel residencial regularizem seus imóveis de acordo com a Lei Complementar número 87/2010. Desta forma, terão um prazo maior para se organizarem financeiramente e assim, evitarem as multas. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2014. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br