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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010
native_id4241

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº ___ / 2014
 
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
87/2010”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o § 8º ao Artigo 6° da Lei Complementar Municipal n.º
87/2010 com a seguinte redação:
“§ 8° O prazo estabelecido no Caput deste Artigo poderá ser prorrogado por até
duas vezes caso seja comprovada por meio da Assistência Social Municipal a insuficiência
financeira do proprietário de um único imóvel urbano residencial em cumprir as obrigações
exigidas nesta Lei.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 87/2010 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2014.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar visando proporcionar um tempo
hábil para que os proprietários de um único imóvel residencial regularizem seus imóveis de
acordo com a Lei Complementar número 87/2010.
Desta forma, terão um prazo maior para se organizarem financeiramente e
assim, evitarem as multas.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de abril de 2014.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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