| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | O VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO, AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º EM - 088/2013 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, O Vereador ao final assinado, vem apresentar a essa Ilustrada Comissão, as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n.º EM - 088/2013 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA”: EMENDA N.º 01 – ADITIVA Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei n.º EM - 088/2013 com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O valor mínimo para alienação de cada imóvel está previsto no Anexo I desta Lei.” EMENDA N.º 02 – MODIFICATIVA Modifica-se o texto do Anexo I do Projeto de Lei EM-088/2013 que passa a ter a redação prevista nesta Emenda, conforme documento anexo. JUSTIFICATIVA: Apresento estas Emendas visando fixar um valor mínimo para cada imóvel a ser alienado, para que o Município não tome prejuízo com a alienação ora pretendida. Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação destas Emendas. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2014. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br