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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaO VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO, AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º EM - 088/2013 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
O Vereador ao final assinado, vem apresentar a essa Ilustrada Comissão, as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n.º EM - 088/2013 que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA”:
EMENDA N.º 01 – ADITIVA
Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei n.º EM -
088/2013 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O valor mínimo para alienação de cada imóvel está
previsto no Anexo I desta Lei.”
EMENDA N.º 02 – MODIFICATIVA
Modifica-se o texto do Anexo I do Projeto de Lei EM-088/2013 que passa a ter
a redação prevista nesta Emenda, conforme documento anexo.
JUSTIFICATIVA:
Apresento estas Emendas visando fixar um valor mínimo para cada imóvel a
ser alienado, para que o Município não tome prejuízo com a alienação ora
pretendida.
Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação destas
Emendas. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2014.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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