| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 4245 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 03 / 2014 “Acrescenta Dispositivos à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 174-F, 174-G, 174-H, 174-I e 174-J à Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Art. 174-F Fica proibido o lançamento e/ou aplicação de águas residuárias, vinhaça e/ou sua mistura em solo agrícola situado no Município de Lagoa da Prata. Art. 174-G Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - Vinhaça: efluente líquido da destilação de uma solução alcoólica denominada vinho, obtida no processo de fermentação do caldo de cana-de-açúcar, do melaço ou da mistura dos dois; II - Água Residuária: despejo ou efluente líquido, tratado ou não, proveniente de atividades domésticas, industriais, comerciais, agrícolas e outras, com potencial para causar poluição; III - Solo: componente do meio físico, constituído por horizontes (material de solo de características semelhantes e que formam o perfil), gerado por alteração do material original (rocha, sedimento ou outro solo) por ação dos agentes de formação (clima, organismos, relevo e tempo). São partes integrantes do solo partículas minerais e orgânicas, ar, água e a biota; IV - Solo agrícola: camada superficial da crosta terrestre adequada à exploração agrossilvipastoril e à conservação de recursos naturais, sobretudo dos recursos hídricos. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 174-H O não cumprimento das disposições contidas nos Artigos 174-F e 174-G desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. Art. 174-I Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV _____________________________ _____________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica tendo por base as informações e disposições contidas na Deliberação Normativa COPAM Nº 164 DE 30/03/2011 (Estadual - Minas Gerais), publicada no Diário Oficial do dia 12/04/2011. Citamos aqui alguns pontos importantes desta Deliberação do próprio COPAM: “Estabelece normas complementares para usinas de açúcar e destilarias de álcool, referentes ao armazenamento e aplicação de vinhaça e águas residuárias no solo agrícola. Considerando a necessidade de estabelecer normas complementares para o armazenamento de efluentes das usinas de açúcar e destilarias de álcool, dado os altos riscos de infiltração e de rompimento dos reservatórios, com danos ao meio ambiente; Considerando o alto potencial poluidor da vinhaça gerada pelas destilarias de álcool, o que não permite o seu lançamento direto em corpos de água, sem o devido tratamento; Considerando que a aplicação da vinhaça no solo agrícola, sem critérios adequados e em altas taxas, pode levar à alteração das condições naturais da fertilidade do solo e problemas de salinização, e ainda criando condições de anaerobiose e risco de contaminação das águas superficiais e subterrâneas; … Delibera: … Art. 6º Para definição das áreas de aplicação de vinhaça, de águas residuárias ou de sua mistura, deverão ser considerados: I - o distanciamento mínimo de 6 (seis) metros a partir dos limites das Áreas de Preservação Permanente - APPs, estabelecidas nos termos das Leis Estaduais nº 14.309, de 19 de junho de 2002 e nº 18.365, de 1 de setembro de 2009, ou que lhes suceder; II - a declividade máxima de 15% para aplicação superficial; III - áreas não alagadas e/ou não sujeitas a inundações no período da aplicação; IV - a profundidade assegurada do nível do lençol freático mínima de 1,5 (um e meio) metros, que deverá ser determinada antes do início da safra no período de março a abril; V - o distanciamento mínimo de 1.000 (mil) metros de núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano; VI - a faixa de domínio das ferrovias e rodovias federais ou estaduais; VII - a faixa de proteção no entorno de poços de abastecimento para consumo humano, cuja largura nunca inferior a 15 (quinze) metros em relação à borda do poço, deverá ser determinada em função do tipo de aqüífero presente na área; VIII - as áreas com substrato rochoso vulnerável, tais como rochas calcárias com canais de dissolução, dolinas ou cavernas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, poderá ocorrer a aplicação de vinhaça, de águas residuárias ou de sua mistura em áreas com declividade superior a 15%, desde que sejam adotadas práticas adequadas de conservação de solo e, caso a dosagem prescrita seja superior à capacidade de infiltração, a aplicação deverá ser parcelada. Art. 7º Deverão ser apresentados ao órgão ambiental, com frequência anual, laudos de análise e respectivos relatórios técnicos de caracterização da qualidade do solo quanto aos parâmetros pH, teor de matéria orgânica, cálcio, magnésio, potássio, sódio, sulfato, CTCpotencial (a pH 7,0) e saturação de bases, observadas as seguintes diretrizes: ... V - os laudos de análises do solo deverão conter a indicação dos métodos utilizados, a data de realização e o registro profissional do responsável técnico pelas análises. Art. 8º Fica proibida a aplicação de vinhaça no solo em taxas superiores às necessidades nutricionais da cultura, sendo que em cultura de cana-de-açúcar deve-se adotar, para cada aplicação anual, a seguinte equação recomendada pela Comissão de Fertilidade do Solo do Estado de Minas Gerais, ou que lhe suceder:... Art. 9º. O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental, ao início de cada safra, o Plano de Aplicação da vinhaça, das águas residuárias ou sua mistura em solo agrícola, conforme anexo único desta Deliberação. Art. 10º. Fica criado Grupo de Trabalho, a ser constituído por meio de Resolução SEMAD, para discutir e apresentar à Secretaria minuta de Deliberação Normativa COPAM sobre a aplicação de vinhaça e águas residuárias no solo agrícola para a atividade de fabricação de aguardente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação de referida Resolução. § 1º O não cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo implicará na imediata aplicação desta Deliberação Normativa às atividades de produção de aguardente. § 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ... (GRIFOS NOSSOS) Entendemos que não podemos perder a oportunidade de tratar deste importante assunto neste momento e no mandato do atual prefeito. A proibição do lançamento destes componentes no Município de Lagoa da Prata é medida imprescindível tendo em vista as afirmações da própria deliberação do COPAM, órgão ambiental, pois nossa cidade está praticamente cercada pela monocultura da cana-deaçúcar, visto que temos aqui uma usina de açúcar e álcool. O mau cheiro provocado pelo vinhoto ou vinhaça é insuportável. Nossa cidade fede. Isto tem manchado o nome de nossa cidade, em virtude de comentários neste sentido feitos por turistas que nos visitam. Se o vinhoto propala este mau cheiro, que é insuportável, certamente deve prejudicar a saúde do cidadão lagopratense. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Por isso, apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando proibir de vez o lançamento destes produtos em nosso Município. Vale destacar que nosso objetivo principal nesta Proposta de Emenda à LOM é proteger a saúde dos cidadãos de Lagoa da Prata. Mas, o meio ambiente também agradecerá. Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação desta Proposição. Sala das sessões, 01 de setembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV _____________________________ _____________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br