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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2011 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM N.º _____ / 2014
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
101/2011 que Estabelece Medidas de Segurança e
Conforto em Favor dos Clientes e Usuários das
Instituições Financeiras Situadas no Município.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 2º-A à Lei Complementar Municipal n.º 101/2011, com
a seguinte redação:
“Art. 2º-A Ficam as agências bancárias situadas no Município de Lagoa da Prata
obrigadas a instalarem cabines individuais de proteção visual entre todos os caixas eletrôni￾cos, com o objetivo de resguardar a privacidade e segurança dos usuários. 
§ 1º Entende-se por cabine individual de proteção visual, o dispositivo fabricado com
qualquer tipo de material opaco, que impossibilite terceiro visualizar o procedimento
financeiro executado no caixa eletrônico.
§ 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da publicação desta Lei Complementar, para proceder à devida adaptação às disposições da
mesma.”
Art. 2° Modifica-se o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal 101/2011, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nos
Artigos Primeiro, Segundo e 2º-A desta Lei, será aplicada à Instituição Financeira ou
Bancária, Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 100 (cem) UFMLPs – Unidade
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior,
até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas pelos Artigos Primeiro,
Segundo e 2º-A desta Lei. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. Para aplicação das penalidades previstas neste Artigo observar-se￾á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de
Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores.”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 101/2011 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
VEREADOR DO PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem por finalidade obrigar as agências bancárias localizadas neste
Município a instalarem cabines individuais de material opaco nos caixas eletrônicos visando
aumentar a segurança dos clientes e usuários.
É interesse e dever do Município promover a segurança de seus cidadãos, podendo
legislar acerca da matéria, como no caso em questão, a fim de garantir a privacidade nas
transações financeiras dos clientes. 
Mister se faz a regulamentação em nossa municipalidade quanto a meios que garantam
a segurança de seus munícipes. E conforme exposto, não há a obrigatoriedade legal das
agências em promover esta medida. Assim, torna-se imprescindível regular esta exigência.
Tendo em vista o fato de que atualmente se tornou comum a ocorrência de roubos na
saída dos bancos, que se consumam quando o cidadão ao sacar determinada quantia em
dinheiro nas agências bancárias, ao sair, é surpreendido por meliantes que foram previamente
alertados por comparsas que ficam a espreita dentro das agências observando clientes que
efetuam operações. 
Objetivo com o presente, inibir assaltos e também possíveis ações criminosas
bloqueando visualmente o que é realizado nos caixas eletrônicos, para que quem estiver
aguardando na fila não as veja e para maior proteção e privacidade daqueles que utilizam os
caixas eletrônicos.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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