| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/2011 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM N.º _____ / 2014 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 101/2011 que Estabelece Medidas de Segurança e Conforto em Favor dos Clientes e Usuários das Instituições Financeiras Situadas no Município.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 2º-A à Lei Complementar Municipal n.º 101/2011, com a seguinte redação: “Art. 2º-A Ficam as agências bancárias situadas no Município de Lagoa da Prata obrigadas a instalarem cabines individuais de proteção visual entre todos os caixas eletrônicos, com o objetivo de resguardar a privacidade e segurança dos usuários. § 1º Entende-se por cabine individual de proteção visual, o dispositivo fabricado com qualquer tipo de material opaco, que impossibilite terceiro visualizar o procedimento financeiro executado no caixa eletrônico. § 2º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, para proceder à devida adaptação às disposições da mesma.” Art. 2° Modifica-se o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal 101/2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nos Artigos Primeiro, Segundo e 2º-A desta Lei, será aplicada à Instituição Financeira ou Bancária, Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 100 (cem) UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas pelos Artigos Primeiro, Segundo e 2º-A desta Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. Para aplicação das penalidades previstas neste Artigo observar-seá os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 101/2011 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES VEREADOR DO PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei tem por finalidade obrigar as agências bancárias localizadas neste Município a instalarem cabines individuais de material opaco nos caixas eletrônicos visando aumentar a segurança dos clientes e usuários. É interesse e dever do Município promover a segurança de seus cidadãos, podendo legislar acerca da matéria, como no caso em questão, a fim de garantir a privacidade nas transações financeiras dos clientes. Mister se faz a regulamentação em nossa municipalidade quanto a meios que garantam a segurança de seus munícipes. E conforme exposto, não há a obrigatoriedade legal das agências em promover esta medida. Assim, torna-se imprescindível regular esta exigência. Tendo em vista o fato de que atualmente se tornou comum a ocorrência de roubos na saída dos bancos, que se consumam quando o cidadão ao sacar determinada quantia em dinheiro nas agências bancárias, ao sair, é surpreendido por meliantes que foram previamente alertados por comparsas que ficam a espreita dentro das agências observando clientes que efetuam operações. Objetivo com o presente, inibir assaltos e também possíveis ações criminosas bloqueando visualmente o que é realizado nos caixas eletrônicos, para que quem estiver aguardando na fila não as veja e para maior proteção e privacidade daqueles que utilizam os caixas eletrônicos. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br