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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS PARA ALUNOS NAS ESCOLAS PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
native_id4247

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM N.º 020 / 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
armários individuais para alunos nas Escolas
Privadas Situadas no Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas particulares situadas no Município de Lagoa da Prata obriga￾das a instalar em todas as classes ou local de fácil acesso, armários individuais para os alunos,
destinados à guarda do material escolar.
§ 1º Os armários devem ser dotados de cadeados fornecidos pela escola.
§ 2º Não pode ser cobrada nenhuma quantia financeira do aluno pela colocação de ar￾mários, cadeados e a guarda do material.
Art. 2° Fica a cargo da Escola Particular a instalação de um armário destinado à guar￾da das cópias das chaves dos cadeados dos armários individuais.
Art. 3º Cabe à escola, por meio de seus coordenadores, definir o material escolar a ser
transportado diariamente pelos alunos para suas residências, sem que haja qualquer peso além
do permitido em Lei Federal.
Art. 4º Cabe à escola a divulgação das regras de utilização dos armários, informando
alunos, pais e docentes.
Art. 5º As Escolas Particulares terão o prazo de 60 (sessenta) dias para implantação
dos armários individuais previstos nesta Lei, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Na hipótese de desobediência do disposto nesta Lei, será imposta multa
correspondente ao valor de cinco vezes a Unidade Fiscal Padrão Municipal, ao mês, após o
transcurso do prazo fixado no Artigo 5.º desta Lei até a efetiva instalação dos armários
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
individuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
VEREADOR DO PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O transporte de material escolar por crianças e adolescentes em mochilas, em longo
prazo, causa sérios danos à saúde.
Estudos da Organização Mundial de Saúde, concluíram que o excesso de peso
transportado nas costas por pessoas, principalmente em idade de formação, compromete
seriamente a postura, causando doenças como a lordose (corpo em forma de S), cifose
(corcunda) e escoliose (ombro caído), podendo também resultar em deformações nos ombros,
quadris e joelhos.
Sabendo que, na mesma faixa etária, crianças e adolescentes têm pesos diferentes,
impossível seria seguir a recomendação de especialistas de que o peso máximo aceitável ser
de 5 % para crianças até seis anos e 10 % crianças e adolescentes acima dessa idade.
Portanto, defendo a instalação de armários nas escolas do Município de Lagoa da Prata
razão pela qual conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2014.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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