| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES. |
| native_id | 4250 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM - ____ / 2014 “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente ao Serviço de Obras Sociais - SOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34, com sede neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. §1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. §2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O Serviço de Obras Sociais – SOS - é uma entidade que presta relevantes serviços à comunidade lagopratense. Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria das entidades de nossa cidade, o que não é diferente com o SOS, é que se pretende autorização para a doação descrita no Projeto de Lei ora apresentado, para que, com uma campanha de mobilização e conscientização, possa-se angariar fundos para referida entidade. Para o exercício e continuidade de suas atividades, a entidade tem que dispor de recursos financeiros, e não sendo os advindos do poder público, suficientes, a comunidade local deve colaborar, pois, os benefícios e resultados do trabalho da entidade revertem para a própria comunidade lagopratense. A forma de doação pretendida, é de livre vontade e cômoda para o doador. Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas a esta empreitada, requerendo a todos que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br