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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaAUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.
native_id4250

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM - ____ / 2014
“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata -
SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações
que serão repassadas integralmente ao Serviço de Obras Sociais - SOS,
inscrito no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34, com sede neste Município,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual
deverá ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e
esgoto, em item específico.
§2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Serviço de Obras Sociais – SOS - é uma entidade que presta
relevantes serviços à comunidade lagopratense.
Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela
maioria das entidades de nossa cidade, o que não é diferente com o SOS, é
que se pretende autorização para a doação descrita no Projeto de Lei ora
apresentado, para que, com uma campanha de mobilização e
conscientização, possa-se angariar fundos para referida entidade.
Para o exercício e continuidade de suas atividades, a entidade
tem que dispor de recursos financeiros, e não sendo os advindos do poder
público, suficientes, a comunidade local deve colaborar, pois, os benefícios e
resultados do trabalho da entidade revertem para a própria comunidade
lagopratense. A forma de doação pretendida, é de livre vontade e cômoda
para o doador.
Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas
a esta empreitada, requerendo a todos que votem pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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