| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | O VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESTA ILUSTRADA COMISSÃO, A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º EM - 096/2013 QUE “ALTERA A LEI 2083/2013”: |
| native_id | 4252 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, O Vereador ao final assinado, vem apresentar a esta Ilustrada Comissão, a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º EM - 096/2013 que “ALTERA A LEI 2083/2013”: EMENDA N.º 01 – ADITIVA Acrescenta-se o Artigo 1º-A ao Projeto de Lei n.º EM-096/2013 com a seguinte redação: “Art. 1º-A Acrescenta-se o Artigo 11-A. à Lei Municipal n.º 2083/2013 com a seguinte redação: Art. 11-A. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n.º 419/1990 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.” JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda visando revogar as disposições da Lei Municipal n.º 419/1990 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN. Este conselho possui o mesmo objetivo e competências do COMAD, que fora instituído no ano passado. Assim, para que não tenhamos duas leis tratando de um mesmo assunto e dois conselhos com a mesma finalidade, apresento esta Emenda. Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta Emenda. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br