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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaO VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESTA ILUSTRADA COMISSÃO, A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º EM - 096/2013 QUE “ALTERA A LEI 2083/2013”:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
O Vereador ao final assinado, vem apresentar a esta Ilustrada Comissão, a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º EM - 096/2013 que “ALTERA A LEI
2083/2013”:
EMENDA N.º 01 – ADITIVA
Acrescenta-se o Artigo 1º-A ao Projeto de Lei n.º EM-096/2013 com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A Acrescenta-se o Artigo 11-A. à Lei Municipal n.º 2083/2013 com a
seguinte redação:
Art. 11-A. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n.º 419/1990
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda visando revogar as disposições da Lei Municipal n.º
419/1990 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.
Este conselho possui o mesmo objetivo e competências do COMAD, que fora
instituído no ano passado.
Assim, para que não tenhamos duas leis tratando de um mesmo assunto e
dois conselhos com a mesma finalidade, apresento esta Emenda.
Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta
Emenda. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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