| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | FICA AUTORIZADA A EXTINÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PELO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES A 2009, CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBERAM PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FORAM DEVIDAMENTE APROVADAS PELO LEGISLATIVO.” |
| native_id | 4253 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Servimo-nos da presente para apresentar ao Projeto de Resolução n.º 18/2014 que “AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA” a seguinte Emenda: EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 1º do Projeto de Resolução n.º 18/2014 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizada a extinção de toda documentação enviada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo em atendimento ao disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a 2009, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo Legislativo.” JUSTIFICATIVA: Apresentamos esta Emenda, mais uma vez atendendo pedido da Contabilidade desta Casa, para que a extinção dos documentos possa alcançar aqueles dos anos de 2008 para trás. Conforme dito no projeto em estudo, há a necessidade de eliminarmos estes documentos antigos, para que possam ser arquivados os novos documentos que chegam a esta Casa a cada bimestre. Câmara Municipal, 20 de outubro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Presidente NEGO DA SAÚDE Vice-Presidente DI-GIANNE PROFESSOR 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br