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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaFICA AUTORIZADA A EXTINÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PELO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES A 2009, CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBERAM PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FORAM DEVIDAMENTE APROVADAS PELO LEGISLATIVO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata:
Servimo-nos da presente para apresentar ao Projeto de Resolução n.º 18/2014 que
“AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA” a seguinte
Emenda:
EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 1º do Projeto de
Resolução n.º 18/2014 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a extinção de toda documentação enviada a esta Casa
Legislativa pelo Poder Executivo em atendimento ao disposto no Parágrafo Segundo do
Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a
2009, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio
favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas
pelo Legislativo.”
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Emenda, mais uma vez atendendo pedido da Contabilidade desta
Casa, para que a extinção dos documentos possa alcançar aqueles dos anos de 2008 para trás.
Conforme dito no projeto em estudo, há a necessidade de eliminarmos estes
documentos antigos, para que possam ser arquivados os novos documentos que chegam a esta
Casa a cada bimestre.
Câmara Municipal, 20 de outubro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE
Vice-Presidente
DI-GIANNE PROFESSOR
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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