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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaO VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESTA ILUSTRADA COMISSÃO, A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º EM - 58/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E IMPLEMENTADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 1.369, DE 08 DE JULHO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
O Vereador ao final assinado, vem apresentar a esta Ilustrada Comissão, a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º EM - 58/2014 que “Dispõe sobre a
criação do Auxílio Moradia e Alimentação no âmbito do Programa Mais
Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro
de 2013 e implementado pela Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho
de 2013 e contém outras providências”:
EMENDA N.º 01 – MODIFICATIVA
Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º EM-58/2014 que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata a conceder
Auxílio Moradia e Alimentação a até 03 (três) médicos que atuem no Município
de Lagoa da Prata, vinculados ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”,
nos termos da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria
Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho de 2013.
§ 1º O valor do Auxílio Moradia referido no Caput deste Artigo é de
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), ficando o Município autorizado a
reajustá-lo anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, ou outro
índice que venha substituí-lo.
§ 2º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Caput deste Artigo é de
R$ 700,00 (setecentos reais), ficando o Município autorizado a reajustá-lo
anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, ou outro índice que venha
substituí-lo.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda visando adequar o Projeto às disposições do
Artigo 10 da Portaria n.º 30/2014, que estabelecem que no caso de alimentação
mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros
mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 e R$ 700,00.
Assim sendo, da forma como se encontra o Projeto original, com valor
único para ambos auxílios, não teremos condições de aferir quanto será utilizado
para moradia e quanto será utilizado para alimentação.
Não há como verificar se os limites mínimo e máximo estão sendo
obedecidos.
Por isso, apresento esta Emenda visando dividir o valor proposto de modo
a especificar a importância a ser destinada para o Auxílio Moradia e a destinada
ao Auxílio-alimentação. 
Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta
Emenda. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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