| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | O VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESTA ILUSTRADA COMISSÃO, A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º EM - 58/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E IMPLEMENTADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 1.369, DE 08 DE JULHO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, O Vereador ao final assinado, vem apresentar a esta Ilustrada Comissão, a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º EM - 58/2014 que “Dispõe sobre a criação do Auxílio Moradia e Alimentação no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013 e implementado pela Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho de 2013 e contém outras providências”: EMENDA N.º 01 – MODIFICATIVA Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n.º EM-58/2014 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata a conceder Auxílio Moradia e Alimentação a até 03 (três) médicos que atuem no Município de Lagoa da Prata, vinculados ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, nos termos da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria Interministerial n.º 1.369, de 08 de julho de 2013. § 1º O valor do Auxílio Moradia referido no Caput deste Artigo é de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), ficando o Município autorizado a reajustá-lo anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo. § 2º O valor do Auxílio-Alimentação referido no Caput deste Artigo é de R$ 700,00 (setecentos reais), ficando o Município autorizado a reajustá-lo anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda visando adequar o Projeto às disposições do Artigo 10 da Portaria n.º 30/2014, que estabelecem que no caso de alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 e R$ 700,00. Assim sendo, da forma como se encontra o Projeto original, com valor único para ambos auxílios, não teremos condições de aferir quanto será utilizado para moradia e quanto será utilizado para alimentação. Não há como verificar se os limites mínimo e máximo estão sendo obedecidos. Por isso, apresento esta Emenda visando dividir o valor proposto de modo a especificar a importância a ser destinada para o Auxílio Moradia e a destinada ao Auxílio-alimentação. Nestes termos, conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta Emenda. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br