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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E ACERTO DE CONTA CONTÁBIL POR CANCELAMENTO
native_id4255

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 / 2014
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E ACERTO DE
CONTA CONTÁBIL POR CANCELAMENTO.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica autorizado o Setor de Finanças ou Departamento Contábil e
Financeiro da Câmara Municipal de Lagoa da Prata a proceder os devidos acertos e
regularizações das contas com saldos, verificados por meio da Dívida Flutuante e Razão,
oriundos de lançamentos indevidos e de forma inversa ou ainda, diferenças nas planilhas de
cálculo da folha de pagamento.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2014.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente
IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
1º Secretário 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Decreto Legislativo visando o encerramento contábil
final do Exercício 2014, onde verificou-se nos relatórios que a conta de lançamento contábil
n° 293, apresentou um saldo a regularizar e estar zerado.
Após consulta à AGP – Academia de Gestão Pública, para que eles também fizessem
uma pesquisa nas contas como é o procedimento normal de todo final de execício,
apresentaram o seguinte resultado:
Verificada a conta 293 – ocorreu no mês de maio e junho, o desconto na folha de
pagamento no menu 06-4, pelo desconto D282 e D301, com o valor descontado de R$ 636,97
e o informado nos empenhos R$ 645,70, com uma diferença de R$ 8,73 no mês maio.
E o valor de R$ 637,23 para R$ 645,96, com diferença de R$ 8,73 no mês de junho.
O mesmo ocorreu no mês de setembro descontado R$ 644,68 para 644,70 com
diferença de R$ 0,02, com um saldo a regularizar de R$ 17,48.
Sendo assim, como os valores foram informados a maior nos empenhos e sem causar
qualquer débito ou prejuízo à Câmara e o procedimento para regularizar é fazer um
cancelamento do saldo da Dívida Flutuante através de voucher de Demais: CD Debitar a conta
extra 293 e creditar a conta 586, ou seja fazer a inversão de nos lançamentos.
Esperamos contar com o apoio dos outros colegas para a aprovação deste Projeto de
Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2014.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente
IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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