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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaO VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO, AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º EM - 105/2013 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 203/1984”:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
O Vereador ao final assinado, vem apresentar a essa Ilustrada Comissão, as
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n.º EM - 105/2013 que “Altera dispositivo da
Lei Municipal nº 203/1984”:
EMENDA N.º 01 – MODIFICATIVA
Modifica-se o texto do Artigo 1º do Projeto de Lei n.º EM-105/2013 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 203/1984 passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
Art. 11. A largura mínima permitida para as quadras residenciais será de 44
(quarenta e quatro) metros, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos
pelo Artigo 54 da Lei Complementar Municipal 60/2006 – Plano Diretor – e
obedecidas as disposições dos Artigos 56 e 57 do mesmo diploma legal, e que não
altere o traçado das vias públicas municipais.
Parágrafo Único. A largura das quadras dos loteamentos destinadas a
conjunto habitacional não deverá ser inferior a 40(quarenta) metros.”
EMENDA N.º 02 – SUPRESSIVA
Suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei n.º EM-105/2013.
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JUSTIFICATIVA:
Apresento estas Emendas visando evitar que o traçado das ruas de Lagoa da
Prata seja modificado. Já é tradição em nosso Município manter o traçado das vias
públicas, o que favorece o trânsito de veículos e a segurança dos usuários, além de
proporcionar elogios por parte de pessoas que visitam nossa cidade.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação destas Emendas. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de fevereiro 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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