| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | O VEREADOR AO FINAL ASSINADO, VEM APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO, AS SEGUINTES EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º EM - 105/2013 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 203/1984”: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, O Vereador ao final assinado, vem apresentar a essa Ilustrada Comissão, as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n.º EM - 105/2013 que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 203/1984”: EMENDA N.º 01 – MODIFICATIVA Modifica-se o texto do Artigo 1º do Projeto de Lei n.º EM-105/2013 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 203/1984 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A largura mínima permitida para as quadras residenciais será de 44 (quarenta e quatro) metros, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo Artigo 54 da Lei Complementar Municipal 60/2006 – Plano Diretor – e obedecidas as disposições dos Artigos 56 e 57 do mesmo diploma legal, e que não altere o traçado das vias públicas municipais. Parágrafo Único. A largura das quadras dos loteamentos destinadas a conjunto habitacional não deverá ser inferior a 40(quarenta) metros.” EMENDA N.º 02 – SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei n.º EM-105/2013. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- JUSTIFICATIVA: Apresento estas Emendas visando evitar que o traçado das ruas de Lagoa da Prata seja modificado. Já é tradição em nosso Município manter o traçado das vias públicas, o que favorece o trânsito de veículos e a segurança dos usuários, além de proporcionar elogios por parte de pessoas que visitam nossa cidade. Conto com o apoio dos colegas para a aprovação destas Emendas. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de fevereiro 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br