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materia nº 92/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 92 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E À AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, UMA NORMATIVA PROIBINDO QUE OS VEÍCULOS DAS SECRETARIAS E DA AUTARQUIA SEJAM UTILIZADOS PARA O FIM DIVERSO DO ORIGINÁRIO. EVITANDO ASSIM, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MATERIAIS QUE POSSAM VIR CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME ELEITORAL ATRAVÉS DE TRANSPORTE DE ELEITORES ORIGINANDO-SE EM COMPRA DE VOTOS, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO QUE TANGE À ÁREA DE SAÚDE, CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, CATÁSTROFE, EPIDEMIAS, ETC ...
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INDICAÇÃO Nº 092/2007
Senhor Presidente, 
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de encaminhar a todas as Secretarias do Município e à Autarquia Municipal – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, uma normativa proibindo que os veículos das secretarias e da autarquia sejam utilizados
para   o  fim  diverso   do   originário.   Evitando  assim,   o  transporte  de  pessoas  e  materiais   que  possam  vir
caracterizar improbidade administrativa ou crime eleitoral através de transporte de eleitores originando­se em
compra de votos, salvo nos casos de urgência e emergência no que tange à área de saúde, casos de
calamidade pública, catástrofe, epidemias, etc ...
JUSTIFICATIVA:
Infelizmente, talvez por falta de informação, ou até mesmo por má fé, esta prática está
ocorrendo em nosso Município. Exemplo: neste mês de maio o próprio Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, Vereador Pedro Pereira Neto, que deveria ser o primeiro a dar exemplo, fez uma viagem a
Belo Horizonte em carro do Município, com a finalidade de transportar pacientes, não obstante a necessidade
do paciente para seu tratamento, o Vereador em hipótese alguma poderia acompanhar esta viagem e nem
mesmo  esse citado veículo tem base  fundamental para fazê­la uma  vez que  a função primordial é da
Secretaria de Saúde. 
Qualquer Agente Público do Município, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores,
quando  quiserem praticar o  assistencialismo, que   tem sua importância, deve  fazer em  seu carro com
recursos próprios e não utilizando de forma indevida veículos do Município, combustível pago pelo erário
público, motorista do Município o que de certo é no mínimo um ato vergonhoso que fere a honra, a moral e o
pior, uma grande improbidade administrativa praticada por quem deveria fiscalizar e inibir esse tipo de mau
conduta.  
Para evitar problemas com a Justiça Comum e Eleitoral no futuro, tanto para o Prefeito
Municipal quanto para o Diretor do SAAE e Secretários Municipais, solicito que esta Indicação seja atendida
de forma integral.  
Sala das sessões, 21 de maio de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

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