| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E À AUTARQUIA MUNICIPAL – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, UMA NORMATIVA PROIBINDO QUE OS VEÍCULOS DAS SECRETARIAS E DA AUTARQUIA SEJAM UTILIZADOS PARA O FIM DIVERSO DO ORIGINÁRIO. EVITANDO ASSIM, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MATERIAIS QUE POSSAM VIR CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME ELEITORAL ATRAVÉS DE TRANSPORTE DE ELEITORES ORIGINANDO-SE EM COMPRA DE VOTOS, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO QUE TANGE À ÁREA DE SAÚDE, CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, CATÁSTROFE, EPIDEMIAS, ETC ... |
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INDICAÇÃO Nº 092/2007 Senhor Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal a necessidade de encaminhar a todas as Secretarias do Município e à Autarquia Municipal – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, uma normativa proibindo que os veículos das secretarias e da autarquia sejam utilizados para o fim diverso do originário. Evitando assim, o transporte de pessoas e materiais que possam vir caracterizar improbidade administrativa ou crime eleitoral através de transporte de eleitores originandose em compra de votos, salvo nos casos de urgência e emergência no que tange à área de saúde, casos de calamidade pública, catástrofe, epidemias, etc ... JUSTIFICATIVA: Infelizmente, talvez por falta de informação, ou até mesmo por má fé, esta prática está ocorrendo em nosso Município. Exemplo: neste mês de maio o próprio Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Vereador Pedro Pereira Neto, que deveria ser o primeiro a dar exemplo, fez uma viagem a Belo Horizonte em carro do Município, com a finalidade de transportar pacientes, não obstante a necessidade do paciente para seu tratamento, o Vereador em hipótese alguma poderia acompanhar esta viagem e nem mesmo esse citado veículo tem base fundamental para fazêla uma vez que a função primordial é da Secretaria de Saúde. Qualquer Agente Público do Município, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores, quando quiserem praticar o assistencialismo, que tem sua importância, deve fazer em seu carro com recursos próprios e não utilizando de forma indevida veículos do Município, combustível pago pelo erário público, motorista do Município o que de certo é no mínimo um ato vergonhoso que fere a honra, a moral e o pior, uma grande improbidade administrativa praticada por quem deveria fiscalizar e inibir esse tipo de mau conduta. Para evitar problemas com a Justiça Comum e Eleitoral no futuro, tanto para o Prefeito Municipal quanto para o Diretor do SAAE e Secretários Municipais, solicito que esta Indicação seja atendida de forma integral. Sala das sessões, 21 de maio de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B