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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaFICA AUTORIZADA A EXTINÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PELO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 129 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES A 2003, CUJAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBERAM PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FORAM DEVIDAMENTE APROVADAS PELO LEGISLATIVO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2014
“AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DOCUMENTOS QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a extinção de toda documentação enviada a esta Casa
Legislativa pelo Poder Executivo em atendimento ao disposto no Parágrafo Segundo do
Artigo 129 da Lei Orgânica Municipal, referente aos Exercícios Financeiros anteriores a
2003, cujas Prestações de Contas do Executivo Municipal receberam Parecer Prévio favorável
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e foram devidamente aprovadas pelo
Legislativo.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE
Vice-Presidente
DI-GIANNE PROFESSOR
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução a pedido do Contador desta Casa
Legislativa, tendo em vista o grande acúmulo de documentos antigos no arquivo desta Casa.
Os documentos a serem extintos são os balancetes acompanhados das dotações
e documentos que os originaram, enviados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Destacamos que os documentos referentes às despesas da Câmara Municipal
continuarão arquivados nesta Casa para análise a qualquer momento.
Vale lembrar ainda que os documentos a serem extintos são cópias enviadas
pelo Poder Executivo, cujos originais certamente se encontram arquivados na Prefeitura, além
de possuírem, muitos deles, arquivo digital.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de outubro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE
Vice-Presidente
DI-GIANNE PROFESSOR
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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