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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaREJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – EXERCÍCIO DE 2000
native_id4264

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2014
“REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA – EXERCÍCIO DE 2000”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Município de Lagoa da Prata
referentes ao Exercício de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2014.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução em atendimento ao disposto
nos Artigos 31, §2º e 49, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como dos Artigos
38, IV, 40, IX e 57, §§ 1º a 3º da Lei Orgânica Municipal. E por fim, da Lei
Complementar Estadual n.º 102/2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Destacamos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
emitiu Parecer Prévio PELA REJEIÇÃO das contas do Município referente ao
exercício de 2000.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2014.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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