| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – EXERCÍCIO DE 2000 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2014 “REJEITA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA – EXERCÍCIO DE 2000” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Município de Lagoa da Prata referentes ao Exercício de 2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2014. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS Vice-Presidente DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Resolução em atendimento ao disposto nos Artigos 31, §2º e 49, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como dos Artigos 38, IV, 40, IX e 57, §§ 1º a 3º da Lei Orgânica Municipal. E por fim, da Lei Complementar Estadual n.º 102/2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Destacamos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu Parecer Prévio PELA REJEIÇÃO das contas do Município referente ao exercício de 2000. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2014. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara IRACI ANTÔNIO DOS SANTOS Vice-Presidente DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br