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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 433/2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA POPULAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id4265

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2014
“Altera a Resolução 433/2003 que Institui a Tribuna
Popular e participação da comunidade nos trabalhos
das Comissões da Câmara Municipal”.
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 2º da Resolução n.º 433/2003 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Nas Reuniões Ordinárias, no decorrer da primeira parte dos
trabalhos, qualquer cidadão no uso de seus direitos políticos, poderá usar da
Tribuna desta Casa, para manifestar sobre projeto de lei ou assunto de interesse da
comunidade, podendo apresentar sugestões e solicitar providências, e ainda, para
se defender quando se sentir ofendido por qualquer pessoa que faça uso da palavra
no plenário, desde que faça sua inscrição na Secretaria da Câmara, até as 18 horas
da sexta-feira anterior à Reunião Ordinária.”
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Resolução n.º 433/2003 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Para cada Reunião só poderão se inscrever 02 (duas) pessoas com
direito ao uso da palavra.
Parágrafo Único. Havendo duas pessoas inscritas para uso da palavra na
Tribuna Popular, aquela que tiver feito a inscrição primeiro escolhe a ordem de sua
utilização.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 8º da Resolução n.º 433/2003 que passa
a ter a seguinte redação:
 “Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a 10 (dez)
minutos, sob pena de ter a palavra cassada.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº
433/2003 as alterações constantes desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT 
NEGO DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR
 Vereador do PRB Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução tendo em vista que com a
mudança do horário da Reunião Ordinária precisamos estabelecer o horário em que
será realizada a inscrição para a Tribuna Popular, bem como estabelecer o tempo
máximo de dez minutos, sem prorrogação.
Vale destacar, que quando duas pessoas se inscrevem para a Tribuna
Popular, às vezes há uma dúvida sobre quem vai utilizá-la em primeiro lugar. Com a
alteração no Parágrafo Único do Artigo 7º, aquele que se inscrever primeiro poderá
escolher a ordem com que fará uso da tribuna.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT 
NEGO DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR
 Vereador do PRB Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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