| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | ESTABELECE MEDIDAS EM FAVOR DOS USUÁRIOS DAS CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
| native_id | 4273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM n.º ____/2014 “Estabelece Medidas em Favor dos Usuários das Casas Lotéricas Situadas no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam as Casas Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata obrigadas a disponibilizar assentos para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação dos respectivos serviços. Parágrafo Único. O número de assentos instalados deve sempre ser superior a 4 (quatro) vezes o número de caixas de atendimento. Art. 2º Ficam as Casas Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata obrigadas: I - A instalar e deixar à disposição dos usuários, no interior de suas agências/lojas, bebedouro com água potável, filtrada e fresca, bem como à disponibilização de copos descartáveis; II - A instalar e deixar à disposição dos usuários, no interior de suas agências/lojas, lavatórios e aparelhos sanitários (masculino e feminino), com acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Art. 3º A ordem de atendimento aos usuários das Casas Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata deve ser controlada por meio da emissão de senhas eletrônicas, que devem ser retiradas por cada usuário. Parágrafo Único. As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da emissão da senha e o nome da Casa Lotérica, bem como sua identificação. Art. 4° As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento preferencial e exclusivo das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com crianças de colo, deverão ter, respectivamente, numeração e localização sinalizadas e independentes dos demais usuários. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5° Para se adaptarem às exigências previstas nesta Lei Complementar as Casas Lotéricas disporão de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste Diploma Legal. Art. 6º As Casas Lotéricas que não cumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas a Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas por esta Lei Complementar. Parágrafo Único. Para aplicação da penalidade prevista neste Artigo observarse-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores. Art. 7º Fica a Fiscalização Municipal autorizada a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Lei, bem como a aplicação da penalidade cabível. Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS NATINHO Vereador do PDT ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei visando um maior conforto para os usuários de Casas Lotéricas. Não há dúvida de que diante de uma considerável fila de espera para atendimento nas referidas instituições se torna imprescindível a disponibilização de assentos para os clientes, em especial para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com crianças de colo. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS NATINHO Vereador do PDT ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br