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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-08-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991”
native_id4274

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº _____ / 2014
 
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
005/1991”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o § 5º ao Artigo 216° da Lei Complementar Municipal n.º
005/1991 com a seguinte redação:
“§ 5° As barracas e brinquedos que forem instalados no período da Festa do
Congado, não deverão ficar no leito nem na calçada da Rua Santo Antônio do Monte,
devendo estes espaços ficarem livres e desimpedidos para os brincadores e para a população
que comparece para assistir e participar da festa.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2014.
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
 Vereadora do PRB
 QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar visando proporcionar aos
brincadores da Festa do Reinado e à população que assiste a festa, um maior espaço livre,
tendo em vista que as barracas instaladas no leito e na calçada da Rua Santo Antônio do
Monte prejudicam a livre circulação das pessoas, bem como a visibilidade das mesmas.
Desta forma, entendo ser necessário que as barracas e brinquedos passem a ser
instalados nas vias públicas que “cortam” a Rua Santo Antônio do Monte, para proporcionar
maior segurança, comodidade e melhor visibilidade.
Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto
de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2014.
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
 Vereadora do PRB
 QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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