| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991” |
| native_id | 4274 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº _____ / 2014 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 005/1991” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescenta-se o § 5º ao Artigo 216° da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação: “§ 5° As barracas e brinquedos que forem instalados no período da Festa do Congado, não deverão ficar no leito nem na calçada da Rua Santo Antônio do Monte, devendo estes espaços ficarem livres e desimpedidos para os brincadores e para a população que comparece para assistir e participar da festa.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2014. MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei Complementar visando proporcionar aos brincadores da Festa do Reinado e à população que assiste a festa, um maior espaço livre, tendo em vista que as barracas instaladas no leito e na calçada da Rua Santo Antônio do Monte prejudicam a livre circulação das pessoas, bem como a visibilidade das mesmas. Desta forma, entendo ser necessário que as barracas e brinquedos passem a ser instalados nas vias públicas que “cortam” a Rua Santo Antônio do Monte, para proporcionar maior segurança, comodidade e melhor visibilidade. Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2014. MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br