| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. |
| native_id | 4275 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.º _____/2014 “Dispõe Sobre Sanções Administrativas a Casas Lotéricas situadas no Município de Lagoa da Prata por ofensa ao Direito do Consumidor.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito da sua competência, autorizado a aplicar sanções administrativas quando do abuso ou infração cometida pelos estabelecimentos de prestação de serviços denominados “Casa Lotérica", aos direitos do consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento. Parágrafo único. Caracteriza-se abuso ou infração por parte das Casas Lotéricas, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 (quinze) minutos, em qualquer situação. Art. 2° Para comprovação do tempo de espera os usuários deverão apresentar o bilhete da "senha de atendimento”, onde constará: a identificação do estabelecimento; o horário de recebimento da "senha" e automática entrada na fila de espera; e ainda, o espaço para o preenchimento pelo respectivo caixa, do horário de atendimento do usuário, cabendo a este conferir se o bilhete foi preenchido corretamente, pois este será a prova do atendimento nos termos desta Lei. § 1° As Casas Lotéricas que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei. § 2° As Casas Lotéricas não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório da “senha de atendimento”. § 3° Para liberação e renovação do alvará de funcionamento ficam os órgãos próprios do Município autorizados a exigir das Casas Lotéricas o cumprimento da presente Lei. Art. 3° As sanções administrativas serão aplicadas quando da ocorrência de abuso ou infração, sendo as seguintes: I - multa no valor correspondente a 20 (vinte) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, quando da primeira infração ou abuso; II - no caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro; III - havendo uma terceira infração ou abuso no período de um ano, suspensão do alvará de funcionamento por 6 (seis) meses; IV - no caso de infração ou abuso de forma reiterada, e após a aplicação da penalidade prevista no Inciso anterior, a cassação do alvará de funcionamento. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4° As sanções administrativas de que trata o Artigo anterior serão aplicadas de acordo com as normas vigentes no Município. Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS NATINHO Vereador do PDT ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei visando um maior conforto e respeito aos usuários de Casas Lotéricas. Da mesma forma que há legislação municipal regulamentando o prazo de atendimento para as instituições bancárias situadas em Lagoa da Prata, entendemos que esta regulamentação deve ser estendida às Casas Lotéricas. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS NATINHO Vereador do PDT ADRIANO DO SOS Vereador do PROS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br