| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | A VEREADORA AO FINAL ASSINADO VEM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO A SEGUINTE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º EM - 14/2014 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, A Vereadora ao final assinado vem por meio desta apresentar a essa Ilustrada Comissão a seguinte Emenda referente ao Projeto de Lei n.º EM - 14/2014 que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências”: EMENDA N.º 01 -MODIFICATIVA Modifica-se o texto dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei EM – 14/2014 que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01-04.131.0001.4.005.3390.39..........................................................130.000,00 02.03.01-04.122.0001.4.018.3390.39............................................................30.000,00 02.06.01-04.122.0001.4.085.3390.39..............................................................5.000,00 02.06.01-11.333.0601.4.086.3390.30............................................................20.000,00 02.06.02-20.606.0604.4.089.4490.52............................................................50.000,00 02.11.02-15.541.1101.4.126.4490.51..........................................................210.000,00 Total.............................................................................................................445.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.01.02-06.181.0101.4.011.3190.11............................................................20.000,00 02.01.02-06.181.0101.4.011.3390.30............................................................15.000,00 02.01.02-06.181.0101.4.011.3390.39............................................................20.000,00 02.01.02-06.181.0101.4.012.3190.11............................................................12.000,00 02.01.02-06.181.0101.4.012.3390.30..............................................................8.000,00 02.01.02-06.181.0101.4.012.3390.39............................................................10.000,00 02.03.01-06.181.0301.4.021.3390.30............................................................30.000,00 02.08.02-12.361.0803.4.104.3190.04............................................................10.000,00 02.08.02-12.361.0803.4.104.3190.11..........................................................110.000,00 02.08.02-12.361.0803.4.104.3190.13............................................................60.000,00 02.08.02-12.361.0803.4.104.3190.16............................................................30.000,00 02.10.02-18.541.1002.4.119.4490.52..........................................................120.000,00 Total.............................................................................................................445.000,00” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Apresento esta Proposição tendo em vista que quando da tramitação do Orçamento do Município nesta Casa, apresentei Emenda visando a construção da sede do CREAS ainda neste Exercício Financeiro, já que no PPA a previsão era para 2015. Para minha surpresa, ainda no mês de fevereiro deste ano, chega a esta Casa o Projeto de Lei em análise anulando os valores que lancei no Orçamento. Assim, estou apresentando esta Emenda para que minhas alterações ao Projeto de Lei Orçamentária não se tornem sem efeito tão rapidamente, pelo menos em relação à dotação acima mencionada (construção da sede do CREAS). Vale citar que uma outra Emenda minha ao Orçamento - em relação à compra de um caminhão para a ASCALP - está sendo anulada, com o que concordo, tendo em vista que aprovamos recentemente projeto de lei de abertura de crédito incluindo dotação para a aquisição deste caminhão. Peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2014. CIDA DA SAÚDE Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br