| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM Nº ____ / 2014 “Altera a Lei Municipal n.º 1523/2007 que Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a firmar Convênio com Instituições Educacionais do Ensino Superior visando a concessão de Estágio Curricular.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.523/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,2 (um vírgula dois) Salário Mínimo.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1.523/2007 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Presidente NEGO DA SAÚDE Vice-Presidente DI-GIANNE PROFESSOR 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei visando aumentar o valor da Bolsa Mensal paga aos estagiários desta Casa, para que os mesmos possam pagar suas contribuições previdenciárias, sem prejuízo do sustento e de suas despesas com os estudos. Atualmente, os estagiários desta Casa de Leis que venham a adoecer, ficam completamente desamparados, tendo em vista que não são contribuintes da Previdência Social, pois nos termos da Lei Nacional 11.788/2008, o estagiário é apenas contribuinte facultativo ao INSS, caso ele esteja contratado nos termos legais É o caso da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, que cumpre rigorosamente a legislação nacional e a municipal, pagando inclusive um seguro de vida para os estagiários, como é exigido por Lei. Portanto, na maioria das vezes, os estagiários acabam ficando desprotegidos e desamparados no momento em que mais precisam, ou seja, quando estiverem doentes. Assim, pretendemos com este Projeto de Lei aumentar o valor da Bolsa Mensal do estagiário, para que o mesmo possa ter condições de contribuir ao INSS e possa garantir para o mesmo tanto o auxílio-doença, quanto uma aposentadoria por invalidez. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Presidente NEGO DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR Vice-Presidente 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br