br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1523/2007 QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR VISANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR.
native_id4292

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI CM Nº ____ / 2014
“Altera a Lei Municipal n.º 1523/2007 que
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da
Prata a firmar Convênio com Instituições
Educacionais do Ensino Superior visando a
concessão de Estágio Curricular.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.523/2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa
Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1,2
(um vírgula dois) Salário Mínimo.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º
1.523/2007 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE
Vice-Presidente
DI-GIANNE PROFESSOR
1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei visando aumentar o valor da Bolsa Mensal paga aos
estagiários desta Casa, para que os mesmos possam pagar suas contribuições previdenciárias,
sem prejuízo do sustento e de suas despesas com os estudos.
Atualmente, os estagiários desta Casa de Leis que venham a adoecer, ficam
completamente desamparados, tendo em vista que não são contribuintes da Previdência
Social, pois nos termos da Lei Nacional 11.788/2008, o estagiário é apenas contribuinte
facultativo ao INSS, caso ele esteja contratado nos termos legais
É o caso da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, que cumpre rigorosamente a
legislação nacional e a municipal, pagando inclusive um seguro de vida para os estagiários,
como é exigido por Lei.
Portanto, na maioria das vezes, os estagiários acabam ficando desprotegidos e
desamparados no momento em que mais precisam, ou seja, quando estiverem doentes.
Assim, pretendemos com este Projeto de Lei aumentar o valor da Bolsa Mensal do
estagiário, para que o mesmo possa ter condições de contribuir ao INSS e possa garantir para
o mesmo tanto o auxílio-doença, quanto uma aposentadoria por invalidez. 
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
NEGO DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR
 Vice-Presidente 1º Secretário
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →