br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 248/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
native_id4294

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 / 2014
“DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO
DECRETO MUNICIPAL N.º 248/2014, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2014.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do Inciso XXIII do Artigo 40 da Lei Orgânica
Municipal e do Inciso V do Artigo 49 da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, o Decreto Municipal n.º 248/2014, de 05 de setembro de 2014, que “Acresce os
Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º do Decreto n.º 061/2002, que Estabelece Normas para a
Celebração de Convênios e de Organização e Apresentação de Prestações de Contas, e dá
outras providências.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
 ________________________ _________________________
 ________________________ _________________________
 ________________________ _________________________
 ________________________ _________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Decreto Legislativo visando sustar os efeitos do Decreto
n.º 248/2014 que “Acresce os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º do Decreto n.º 061/2002, que
Estabelece Normas para a Celebração de Convênios e de Organização e Apresentação de
Prestações de Contas, e dá outras providências”.
Como a matéria prevista no Decreto Municipal (repasse de recursos às entidades) é
tratada na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal 2294/2014, dedicando
inclusive uma Seção a este assunto, denominada “Das Condições e Exigências para
Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas”, entendemos que este assunto
deve ser tratado por Lei Municipal e não por Decreto.
Tendo em vista que a Lei Municipal acima citada trata das condições, requisitos e
exigências para a transferências de recursos a entidades públicas e privadas pelo Município,
teria o Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto 248/2014, inovado na questão, ao
vedar a transferência de recursos financeiros nas hipóteses nele previstas, sendo que estas não
estão previstas na LDO Municipal.
Assim sendo, o Prefeito teria usurpado o poder de regulamentar as Leis Municipais,
estabelecendo normas “ultra legem ou contra legem”, que vieram a inovar a ordem jurídica,
criando proibições não previstas em Lei.
O Poder Legislativo Municipal, por meio deste Decreto Legislativo, pode sustar os
efeitos do Decreto 248/2014, nos termos do Artigo 49, Inciso V da CR/1988 e do Inciso XXIII
do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Esperamos contar com o apoio dos outros colegas para a aprovação deste Projeto de
Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
 ________________________ _________________________
 ________________________ _________________________
 ________________________ _________________________
 ________________________ _________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →