| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 248/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 / 2014 “DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 248/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica sustado, nos termos do Inciso XXIII do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e do Inciso V do Artigo 49 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o Decreto Municipal n.º 248/2014, de 05 de setembro de 2014, que “Acresce os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º do Decreto n.º 061/2002, que Estabelece Normas para a Celebração de Convênios e de Organização e Apresentação de Prestações de Contas, e dá outras providências.” Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS ________________________ _________________________ ________________________ _________________________ ________________________ _________________________ ________________________ _________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Apresentamos este Projeto de Decreto Legislativo visando sustar os efeitos do Decreto n.º 248/2014 que “Acresce os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º do Decreto n.º 061/2002, que Estabelece Normas para a Celebração de Convênios e de Organização e Apresentação de Prestações de Contas, e dá outras providências”. Como a matéria prevista no Decreto Municipal (repasse de recursos às entidades) é tratada na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal 2294/2014, dedicando inclusive uma Seção a este assunto, denominada “Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas”, entendemos que este assunto deve ser tratado por Lei Municipal e não por Decreto. Tendo em vista que a Lei Municipal acima citada trata das condições, requisitos e exigências para a transferências de recursos a entidades públicas e privadas pelo Município, teria o Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto 248/2014, inovado na questão, ao vedar a transferência de recursos financeiros nas hipóteses nele previstas, sendo que estas não estão previstas na LDO Municipal. Assim sendo, o Prefeito teria usurpado o poder de regulamentar as Leis Municipais, estabelecendo normas “ultra legem ou contra legem”, que vieram a inovar a ordem jurídica, criando proibições não previstas em Lei. O Poder Legislativo Municipal, por meio deste Decreto Legislativo, pode sustar os efeitos do Decreto 248/2014, nos termos do Artigo 49, Inciso V da CR/1988 e do Inciso XXIII do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Esperamos contar com o apoio dos outros colegas para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de outubro de 2014. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS ________________________ _________________________ ________________________ _________________________ ________________________ _________________________ ________________________ _________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br