| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2014 “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2015” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal. Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta Resolução. Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62, Inciso V, da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal. Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução. Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos: a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo; b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa; c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas; d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de setembro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Presidente da Câmara NEGO DA SAÚDE Vice-Presidente DI-GIANNE PROFESSOR 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Apresentamos este Projeto de Resolução em atendimento a dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, que fixam como competência da Mesa Diretora a apresentação de Projeto de Resolução para que seja referendada pelo Plenário a proposta do orçamento do Legislativo para o próximo exercício financeiro. Sala das Sessões, 01 de setembro de 2014. CABO NUNES DO PROERD Presidente da Câmara NEGO DA SAÚDE Vice-Presidente DI-GIANNE PROFESSOR 1º Secretário Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br