| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 433/2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA POPULAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 4304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2014 “Altera a Resolução 433/2003 que Institui a Tribuna Popular e participação da comunidade nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal”. Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 2º da Resolução n.º 433/2003 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Nas Reuniões Ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidadão no uso de seus direitos políticos, poderá usar da Tribuna desta Casa, para manifestar sobre projeto de lei ou assunto de interesse da comunidade, podendo apresentar sugestões e solicitar providências, e ainda, para se defender quando se sentir ofendido por qualquer pessoa que faça uso da palavra no plenário, desde que faça sua inscrição na Secretaria da Câmara, até as 18 horas da sexta-feira anterior à Reunião Ordinária.” Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 7º da Resolução n.º 433/2003 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Para cada Reunião só poderão se inscrever 02 (duas) pessoas com direito ao uso da palavra. Parágrafo Único. Havendo duas pessoas inscritas para uso da palavra na Tribuna Popular, aquela que tiver feito a inscrição primeiro escolhe a ordem de sua utilização.” Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 8º da Resolução n.º 433/2003 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 433/2003 as alterações constantes desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT NEGO DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PRB Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Apresentamos este Projeto de Resolução tendo em vista que com a mudança do horário da Reunião Ordinária precisamos estabelecer o horário em que será realizada a inscrição para a Tribuna Popular, bem como estabelecer o tempo máximo de dez minutos, sem prorrogação. Vale destacar, que quando duas pessoas se inscrevem para a Tribuna Popular, às vezes há uma dúvida sobre quem vai utilizá-la em primeiro lugar. Com a alteração no Parágrafo Único do Artigo 7º, aquele que se inscrever primeiro poderá escolher a ordem com que fará uso da tribuna. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2014. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT NEGO DA SAÚDE DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PRB Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br