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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaO VEREADOR AO FINAL ASSINADO VEM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO A SEGUINTE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º EM - 132/2014 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
O Vereador ao final assinado vem por meio desta apresentar a essa Ilustrada Comissão
a seguinte Emenda referente ao Projeto de Lei n.º EM - 132/2014 que “Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras
providências”:
EMENDA N.º 01 -MODIFICATIVA
Modifica-se o texto dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei EM – 132/2014 que passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.08.02-012.361.0801.4.097.3390.39.......................................................................570.000,00
 Total......................................................................... 570.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.03.01-06.181.0301.4.192.3390.39.........................................................................570.000,00
 Total.......................................................................570.000,00”
JUSTIFICATIVA
Apresento esta Proposição por entender que antes de autorizarmos a suplementação de
uma dotação orçamentária que visa viabilizar a assinatura de um termo aditivo ao contrato
firmado pelo Município com a empresa responsável pelo tratamento e aterro do lixo coletado,
precisamos de mais informações a respeito da questão, as quais foram objeto de
Requerimento de minha autoria, que aguardo resposta por parte do Executivo.
Como neste Projeto de Lei em estudo se encontra uma dotação a ser suplementada em
favor da Secretaria Municipal de Educação, apresento esta Emenda para separar os assuntos e
não prejudicar as atividades desta secretaria.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação da Emenda ora
apresentada por ser de interesse público.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2014.
NATINHO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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