| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | O VEREADOR AO FINAL ASSINADO VEM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO A SEGUINTE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º EM - 132/2014 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, O Vereador ao final assinado vem por meio desta apresentar a essa Ilustrada Comissão a seguinte Emenda referente ao Projeto de Lei n.º EM - 132/2014 que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências”: EMENDA N.º 01 -MODIFICATIVA Modifica-se o texto dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei EM – 132/2014 que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-012.361.0801.4.097.3390.39.......................................................................570.000,00 Total......................................................................... 570.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.03.01-06.181.0301.4.192.3390.39.........................................................................570.000,00 Total.......................................................................570.000,00” JUSTIFICATIVA Apresento esta Proposição por entender que antes de autorizarmos a suplementação de uma dotação orçamentária que visa viabilizar a assinatura de um termo aditivo ao contrato firmado pelo Município com a empresa responsável pelo tratamento e aterro do lixo coletado, precisamos de mais informações a respeito da questão, as quais foram objeto de Requerimento de minha autoria, que aguardo resposta por parte do Executivo. Como neste Projeto de Lei em estudo se encontra uma dotação a ser suplementada em favor da Secretaria Municipal de Educação, apresento esta Emenda para separar os assuntos e não prejudicar as atividades desta secretaria. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada por ser de interesse público. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2014. NATINHO Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br