| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-12-06 |
| Ementa | SIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2014 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO 433/2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA POPULAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL” A SEGUINTE EMENDA: |
| native_id | 4311 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Resolução n.º 016/2014 que “Altera a Resolução 433/2003 que Institui a Tribuna Popular e participação da comunidade nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal” a seguinte Emenda: EMENDA 01 – ADITIVA – Acrescenta-se Artigo ao Projeto de Resolução n.º 016/2014, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “Art. __ Acrescenta-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 10 da Resolução n.º 433/2003, com a seguinte redação: “Art. 10. … § 1º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder Legislativo Municipal, caberá ao Presidente, consultado o Plenário, utilizar da palavra por 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa. § 2º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente qualquer Vereador, o ofendido terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.” JUSTIFICATIVA: Apresento estas Emendas visando proporcionar tanto à Câmara Municipal quanto aos Vereadores, individualmente, uma oportunidade de se defenderem, ou pelo menos explicar a situação para os cidadãos. Tem ocorrido nesta Casa, o fato de pessoas utilizarem a tribuna ofendendo o Legislativo ou determinado Vereador, sem que tenhamos a oportunidade de falar qualquer coisa. Assim, como podemos falar somente na Palavra Livre, ao final da reunião, muitas pessoas que ouviram a ofensa, às vezes não ouvem nossa defesa. Sala das Sessões, 06 de outubro de 2014. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br