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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-12-06
EmentaSIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/2014 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO 433/2003 QUE INSTITUI A TRIBUNA POPULAR E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL” A SEGUINTE EMENDA:
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata:
Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Resolução n.º 016/2014
que “Altera a Resolução 433/2003 que Institui a Tribuna Popular e participação da
comunidade nos trabalhos das Comissões da Câmara Municipal” a seguinte
Emenda:
EMENDA 01 – ADITIVA – Acrescenta-se Artigo ao Projeto de Resolução n.º
016/2014, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação:
“Art. __ Acrescenta-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 10 da Resolução n.º
433/2003, com a seguinte redação:
“Art. 10. …
§ 1º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o
Poder Legislativo Municipal, caberá ao Presidente, consultado o Plenário, utilizar da
palavra por 03 (três) minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa. 
§ 2º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender pessoalmente
qualquer Vereador, o ofendido terá o prazo de 03 (três) minutos, de imediato, para
fazer a respectiva defesa.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento estas Emendas visando proporcionar tanto à Câmara Municipal
quanto aos Vereadores, individualmente, uma oportunidade de se defenderem, ou
pelo menos explicar a situação para os cidadãos. 
Tem ocorrido nesta Casa, o fato de pessoas utilizarem a tribuna ofendendo o
Legislativo ou determinado Vereador, sem que tenhamos a oportunidade de falar
qualquer coisa. Assim, como podemos falar somente na Palavra Livre, ao final da
reunião, muitas pessoas que ouviram a ofensa, às vezes não ouvem nossa defesa.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2014.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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