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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaSIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM N.º 141/2014 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A SEGUINTE EMENDA:
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata:
Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM n.º 141/2014 que
“Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências” a seguinte
Emenda:
EMENDA 01 – ADITIVA – Acrescenta-se Artigo ao Projeto de Lei EM
141/2014, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação:
“Art. __ Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de
Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de
todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após a entrega dos referidos bens, sob pena de nulidade da doação prevista no
Artigo 1º desta Lei.”
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda visando proporcionar tanto aos Vereadores, quanto
aos integrantes da ASCALP, uma maior segurança em relação à doação ora
autorizada, pois somente com uma conferência detalhada e com a emissão de um
certificado de que todos os bens foram efetivamente entregues é que teremos
transparência na disposição do patrimônio público, composto por bens que foram
declarados inservíveis para a Administração, mas que ainda possuem valor
econômico, por menor que seja. 
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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