| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | SIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM N.º 141/2014 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A SEGUINTE EMENDA: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM n.º 141/2014 que “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências” a seguinte Emenda: EMENDA 01 – ADITIVA – Acrescenta-se Artigo ao Projeto de Lei EM 141/2014, fazendo a devida renumeração, com a seguinte redação: “Art. __ Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a entrega dos referidos bens, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei.” JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda visando proporcionar tanto aos Vereadores, quanto aos integrantes da ASCALP, uma maior segurança em relação à doação ora autorizada, pois somente com uma conferência detalhada e com a emissão de um certificado de que todos os bens foram efetivamente entregues é que teremos transparência na disposição do patrimônio público, composto por bens que foram declarados inservíveis para a Administração, mas que ainda possuem valor econômico, por menor que seja. Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br