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materia nº 98/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 98 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaINDICA A VOSSA EXCELÊNCIA A NECESSIDADE SE REALIZAR UMA CONSULTA JUNTO À NDJ QUESTIONANDO SE É LEGAL O PAGAMENTO DE 13 º SUBSÍDIO AO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 41/2001 PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O REFERIDO PAGAMENTO. E POR FIM, SE REFERIDA LEI FOSSE DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL SERIA CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO TANTO PARA OS VEREADORES QUANTO PARA O PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA DESTA A ESTE VEREADOR E AOS DEMAIS QUE SOLICITAREM.
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INDICAÇÃO Nº 098/2007
Senhor Presidente, 
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, indica a Vossa Excelência a necessidade se
realizar uma consulta junto à NDJ questionando se é legal o pagamento de 13 º Subsídio ao Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais. Se a Lei Complementar Municipal n.º 41/2001 pode servir de fundamento
para o referido pagamento. E por fim, se referida Lei fosse de autoria da Câmara Municipal seria capaz de
fundamentar o pagamento de 13º Subsídio tanto para os Vereadores quanto para o Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais. Que seja fornecida cópia desta a este Vereador e aos demais que solicitarem.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Indicação para que consigamos junto à Editora NDJ um posicionamento a
respeito do pagamento de 13º Subsídio aos agentes políticos do Município.
Sala das sessões, 28 de maio de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

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