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materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaAUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.
native_id4321

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM - ____ / 2014
“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata -
SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações
que serão repassadas integralmente à Academia Lagopratense de Letras -
ACADELP, inscrita no C.N.P.J. n.º 06.154.914/0001-93, com sede à Rua
Ângelo Perilo, nº 35, Sala 03, Centro, neste Município, independentemente de
cobrança pelo serviço prestado.
§1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual
deverá ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e
esgoto, em item específico.
§2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Academia Lagopratense de Letras - ACADELP, inscrita no
C.N.P.J. n.º 06.154.914/0001-93, é uma entidade que presta relevantes
serviços na área literária, incentivando a escrita e a leitura, e promovendo
concursos junto à comunidade estudantil e coletâneas de ampla participação
popular.
Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela
maioria das entidades de nossa cidade, o que não é diferente com a
ACADELP, é que se pretende autorização para a doação descrita no Projeto
de Lei ora apresentado, para que, com uma campanha de mobilização e
conscientização, possa-se angariar fundos para referida entidade.
Para o exercício e continuidade de suas atividades, a entidade
tem que dispor de recursos financeiros, carecendo assim da ajuda da
comunidade local, pois, os benefícios e resultados do trabalho da entidade
revertem para a própria comunidade lagopratense. A forma de doação
pretendida, é de livre vontade e cômoda para o doador.
Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas
a esta empreitada, requerendo a todos que votem pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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