| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES. |
| native_id | 4321 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM - ____ / 2014 “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à Academia Lagopratense de Letras - ACADELP, inscrita no C.N.P.J. n.º 06.154.914/0001-93, com sede à Rua Ângelo Perilo, nº 35, Sala 03, Centro, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. §1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. §2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A Academia Lagopratense de Letras - ACADELP, inscrita no C.N.P.J. n.º 06.154.914/0001-93, é uma entidade que presta relevantes serviços na área literária, incentivando a escrita e a leitura, e promovendo concursos junto à comunidade estudantil e coletâneas de ampla participação popular. Tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela maioria das entidades de nossa cidade, o que não é diferente com a ACADELP, é que se pretende autorização para a doação descrita no Projeto de Lei ora apresentado, para que, com uma campanha de mobilização e conscientização, possa-se angariar fundos para referida entidade. Para o exercício e continuidade de suas atividades, a entidade tem que dispor de recursos financeiros, carecendo assim da ajuda da comunidade local, pois, os benefícios e resultados do trabalho da entidade revertem para a própria comunidade lagopratense. A forma de doação pretendida, é de livre vontade e cômoda para o doador. Diante de todo exposto, espero o justo apoio dos nobres colegas a esta empreitada, requerendo a todos que votem pela aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 24 de novembro de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br