| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM Nº / 2014 “Disciplina a realização de feiras, exposições e eventos no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º A realização de feiras, exposições e eventos no Município de Lagoa da Prata cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, dependerá sempre da licença prévia do Poder Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados. § 1º Classificam-se como feiras, para os efeitos desta Lei, a exposição para venda imediata ou posterior de produtos, bens e serviços, organizados em estandes ou espaços específicos ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos ou serviços. § 2º Considera-se local aberto, para efeitos desta Lei, os logradouros públicos ou particulares, ou áreas de terrenos infraestruturados para realização de feiras ou eventos; § 3º Considera-se local fechado, para efeitos desta Lei, os clubes, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns e quaisquer outros espaços que possam ser destinados à realização de feiras, exposições ou eventos, independente da possibilidade de controle da entrada de público e participantes; § 4º Excetuam-se das disposições desta Lei, feiras, exposições e demais eventos similares que: I - Sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal; II - Tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem fins lucrativos realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas ou associações comunitárias do Município instituídas há mais de 02 (dois) anos, contados retroativamente da data de realização do evento; III - Tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências; IV - Sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços, associações de classe e sindicatos estabelecidos no Município há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento; V - Sejam realizados tradicionalmente – na rodoviária de Lagoa da Prata ou em outro local em razão da mudança de endereço – por feirantes que ofertam frutas, verduras e legumes, bem como produtos de fabricação caseira; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais VI - Sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já estabelecidas há mais de 05 (cinco) anos, de reconhecida ação no Município, sem fins lucrativos. Art. 2º O requerimento da licença de funcionamento de feiras, exposições e eventos itinerantes deverá ser protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data programada para o início do evento, devendo obrigatoriamente ser instruído com os seguintes documentos: I - Comprovação de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros do projeto de prevenção contra incêndio e pânico, e ainda comunicado de realização do evento à Polícia Militar; II - Alvará de localização do estabelecimento que abrigará a feira se for o caso de realização em local que já possua inscrição municipal, o que não eximirá da obrigação do inciso anterior; III - Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao estabelecido na Legislação Tributária Municipal, para o organizador da feira e para cada estande ou unidade de comercialização que pretenda se estabelecer no evento; IV - Parecer prévio da Secretaria Municipal de Saúde quando houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal, ou declaração de não comercialização do organizador sob as penas da Lei; V - Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais, materiais e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem como de servidores públicos e trabalhadores em serviço; VI - Relação nominal de todas as pessoas jurídicas e físicas participantes oriundas de outros municípios, com seus dados cadastrais, inclusive ramo de atividades; Art. 3º Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos eventos deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades fiscais tributárias do município sua aferição, nos termos da legislação que regulamenta o rateio do ICMS aos municípios. § 1º As mercadorias que não tiverem a comprovação de regularidade fiscal não poderão ingressar no evento e/ou serem posta à venda. § 2º Os promotores e organizadores de feiras, exposições e eventos similares responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores, ficando, desde já, definido que o foro para dirimir quaisquer pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Lagoa da Prata. § 3º Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a comercialização de seus produtos nas vias públicas do município seja por prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º As feiras, exposições e demais eventos similares não abrangidos por esta Lei continuam regidos pelas normas da legislação pertinente. Art. 5º As despesas necessárias para implantação e instalação de feiras, exposições e eventos similares, assim como os tributos devidos, são de responsabilidades da pessoa física ou jurídica promotora ou organizadora do evento. § 1º Em qualquer hipótese o recolhimento de impostos, taxas e quaisquer outros tributos referentes à realização de feiras, exposições e outros eventos, deverá ser comprovado com o protocolo do requerimento da licença, sob pena de não conhecimento do pedido. § 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços de organização e exploração de estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os serviços tomados de empresas sediadas fora deste Município, por se tratar de evento temporário, deverá ser recolhido pelo organizador antecipadamente, junto da taxa de localização. Art. 6º O comércio de produtos alimentares e derivados deverá observar fielmente as normas existentes na legislação pertinente, seja municipal, estadual ou federal. Art. 7º É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos: I - Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência; II - Bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo; III - Armas de fogo e munições; IV - Produtos originários de contrabando ou descaminho bem como aqueles falsificados ou “pirateados”. § 1º Os produtos descritos nos incisos deste artigo que forem encontrados nos locais de realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela fiscalização e destruídos na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo da representação criminal contra os responsáveis. § 2º Em se tratando de feiras, exposições ou eventos similares onde se comercializem produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeito a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias do Município exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre as origens, preparação, acondicionamento e exposição dos referidos produtos. Art. 8º Constatada, pelo Executivo, a desobediência ou não observância aos termos da presente Lei, serão os promotores ou organizadores e respectivos parceiros e participantes ou coparticipantes notificados por meio de aviso que será afixado em todos os acessos ao local do evento, contendo de forma expressa o horário e a data da afixação, ficando os responsáveis, desde então, notificados de sanções desta Lei, sem prejuízo de outras sanções legais. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 9º No caso de realização de feira ou evento em desacordo com a presente Lei e de demais normas legais pertinentes, o Executivo, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas da notificação/aviso mencionada no Artigo 13 desta Lei deverá apreender os produtos, bens e equipamentos utilizados para a realização do evento. § 1º O descumprimento da presente Lei importará em multa de 100 UFMLP – Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata por estande, sem prejuízo do fechamento da feira e apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização. § 2º Os objetos apreendidos que estiverem sob a custódia do Poder Público poderão ser resgatados dentro do prazo de 10 (dez) dias que deverá ser assinalado no auto de apreensão, mediante comprovação do pagamento da multa prevista no § 1º deste Artigo, sob pena de destinação a leilão, caso não sejam retirados. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei visando proporcionar uma maior segurança para os frequentadores destes ambientes, principalmente aos que prestigiam e fazem dessas feiras um passeio em família. A licença exigida neste Projeto de Lei é de suma importância para que seja comprovado a efetiva fiscalização nos termos de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros, do projeto de prevenção contra incêndio e pânico, e ainda comunicado de realização do evento à Polícia Militar, para que a mesma possa proporcionar um adequado policiamento, evitando dessa forma quaisquer atos inoportunos no evento. Com a referida licença, todos os produtos da feira serão fiscalizados pelos agentes responsáveis, para que não sejam frutos de intoxicação alimentar ou problemas futuros que caso não estejam conforme o estabelecido pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, possam ocasionar diversos problemas de saúde. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2014. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br