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materia nº 63/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 63 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM n.º ____/2014
“Altera a Lei Complementar n.º 005/1991 que
Institui o Código de Posturas do Município de
Lagoa da Prata e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Complementar n.º 005/1991 os Artigos 173-A a
173-Z, com a seguinte redação:
“Art. 173-A A instalação e o funcionamento de parques de diversão, de circos e
seus similares, apresentações artísticas culturais, assim como o de veículos
denominados “trenzinhos da alegria”, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, em
caráter permanente ou temporário, ficam condicionados à prévia obtenção de Alvará
junto à Secretaria Municipal competente. 
Art. 173-B Sem prejuízos das demais exigências previstas na Lei Orgânica
Municipal e outras leis em vigor, a concessão de Alvará para instalação e
funcionamento dos empreendimentos, fica condicionada à apresentação de laudo
pericial que ateste;
I - no caso dos parques, a segurança dos engenhos mecânicos a serem
utilizados como brinquedos pelo público;
II - no caso dos circos e seus similares, assim como nas apresentações artísticas
culturais, a segurança das arquibancadas, quando houver, e demais locais de acesso ao
público, bem como dos demais documentos previstos nos Artigos 4º, 5º e 6º, desta Lei; e
III - no caso dos veículos denominados “Trenzinhos da alegria”, laudo de
vistoria dos veículos, que atestem as condições de pneus, freios, equipamentos de
sinalização e segurança, assim como todos os itens obrigatórios, de acordo com
normas do CONTRAN.
Parágrafo Único. O laudo pericial deve ser acompanhado de plano de
manutenção dos veículos, engenhos, arquibancadas e de seus equipamentos, levando
em consideração o tempo de permanência das instalações do parque de diversão, ou do
circo, ou do trenzinho no Município. 
Art. 173-C O Alvará de Autorização para Instalação e Funcionamento
Temporário ou permanente dos empreendimentos de que trata esta Lei, deve ser
requerido junto ao Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro do Município, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de início das atividades.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. O simples protocolo do pedido de Alvará para Instalação e
Funcionamento dos empreendimentos não autoriza a realização da atividade. 
 
Art. 173-D Para a expedição do Alvará a que se refere esta Lei, deve ser
observada a apresentação de cópia dos documentos abaixo relacionados, que
instruirão o processo de obtenção do Alvará de funcionamento:
I - Documentos de identificação da Empresa, bem como documentação do
responsável por esta, ou do seu Procurador legalmente constituído; 
II - Cópia do título de propriedade ou comprovante de posse ou autorização do
proprietário, com o contrato de concessão da área a ser utilizada para sua instalação,
se for o caso; 
III - Cópia de quitação do IPTU, quando da utilização de imóvel particular; 
IV - Cópia de Termo de Anuência do respectivo órgão, quando se tratar de área
pública ou bem público, acompanhado de relatório que comprove o interesse público
na sua realização; 
V - Guia de Arrecadação Municipal quitada, referente ao preço pela concessão
do bem público a ser utilizado, se for o caso;
VI – Apresentação de registro/autorização dos órgãos ambientais competentes,
quando se tratar de circos, ou apresentações artísticas com presença de animais, quer
sejam eles exóticos ou da fauna silvestre brasileira; 
VII - Memorial descritivo da solicitação contendo: 
a) identificação do objetivo, datas da realização e horários (início e término) de
cada evento ou apresentação;
b) identificação da localização do imóvel ou logradouro, descrição das
estruturas a serem montadas e dos equipamentos a serem instalados; 
VIII - Croqui de localização dos equipamentos, se for o caso;
IX - Cálculo da lotação, assinado por profissional habilitado;
X - Declaração relativa a instalação de sanitários, de acordo com cálculo de
lotação e acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, se
for o caso; 
XI - Comunicados protocolados junto à Polícia Civil, à Polícia Militar e
Guarda Civil Municipal, informando a localização do empreendimento e o período de
permanência no local.
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Parágrafo Único. Entende-se como bem público ou área pública, para os
efeitos desta Lei: as ruas, praças, quadras de esportes, ginásios poliesportivos, escolas,
praia municipal e outros bens pertencentes à municipalidade.
Art. 173-E O atendimento a todas as exigências técnicas constantes desta Lei
deve ser comprovado por atestados técnicos, ou termos de compromisso técnico,
firmados por empresas ou profissionais devidamente habilitados, acompanhados da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA/MG.
§ 1º Devem ser apresentados os seguintes atestados ou termos de compromisso
técnico:
I - Regularidade das instalações elétricas pertencentes ao evento, bem como dos
sistemas de aterramento incluídos na NBR 5410/ABNT, e de proteção contra descargas
atmosféricas (SPDA), de acordo com a NBR 5419/ABNT;
II - Sistema de segurança, incluindo equipamentos de combate a incêndio e
pânico, em condições de operação;
III - Atendimento à NBR 9050; e
IV - Adequação e funcionamento do sistema de segurança.
§ 2º A comprovação do perfeito funcionamento dos engenhos, dos
equipamentos do sistema de segurança contra incêndios se dará pelo Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros - AVCB, referente aos equipamentos utilizados no local. 
Art. 173-F Os parques de diversões e/ou circos instalados em locais de caráter
transitório deverão estar distanciados, no mínimo 20 (vinte) metros de qualquer
edificação, exceto das edificações previstas no Artigo 179 desta Lei, e num raio de 40
(quarenta) metros de imóveis residenciais, medidos da divisa mais próxima do terreno
onde se instalarem.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá, em caráter excepcional,
autorizar a instalação destas atividades a menos de 40 (quarenta) metros de distância
de imóveis residenciais, desde que atendidos todos os requisitos exigidos nos Artigos 4º
e 5º desta Lei e haja anuência por escrito de todos os moradores das unidades
residenciais dentro do raio abrangido. 
Art. 173-G O Alvará de funcionamento previsto nesta Lei deve ser expedido
pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I - requerimento devidamente instruído com os documentos exigidos nos Artigos
4º, 5º e 6º desta Lei; 
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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II - comprovação, por meio de vistoria realizada por profissional habilitado, do
quadro de servidores públicos municipais, ou contratado pelo poder público municipal,
da plena conformidade e das condições do estabelecimento ou local com a
documentação apresentada; 
III - Laudo de vistoria da Polícia Militar Ambiental quanto à autorização para
se manter em cativeiro animais exóticos e/ou da fauna silvestre brasileira; e
IV - inexistência de pendências de multas ou débitos tributários incidentes sobre
o imóvel e/ou a atividade nos níveis municipal, estadual e federal.
§ 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro quando se tratar
de atividades que necessitem de análise pelo Setor de Vigilância Sanitária Municipal,
quanto aos aspectos higiênico-sanitários. 
§ 2º O curso dos prazos definidos neste artigo ficará suspenso durante a
pendência de atendimento, pelo requerente, das exigências feitas por intermédio de
comunicado ou intimação para execução de obras ou serviços. 
Art. 173-H Os processos de requerimento de Alvará de Instalação e
Funcionamento que apresentarem elementos incompletos, incorretos ou necessitarem
de algum reparo serão objeto de comunicado ao interessado ou ao representante legal
do estabelecimento, por meio de fiscal do Município e/ou por via postal, no endereço
constante do requerimento, sem prejuízo da publicação no local de costume da qual
constarão todas as falhas a serem sanadas.
Parágrafo Único. O prazo para atendimento do comunicado será de 05 (cinco)
dias, a contar da data da publicação da chamada na forma prevista no caput deste
artigo, podendo ser prorrogado uma única vez, a pedido, por igual período. 
Art. 173-I Na entrada dos parques de diversão, circos e outros eventos
autorizados e licenciados, em local visível ao público e às autoridades, deve ser
afixado cartaz ou placa, indicando a existência de laudo pericial, com a data de
expedição e sua validade e responsável pela emissão do laudo. 
§ 1º Constatada a falta de afixação do Alvará de Funcionamento, os
proprietários ou responsáveis pelas atividades serão notificados para corrigirem a
omissão no prazo máximo de 05 (cinco) dias e serão compelidos a pagarem multa no
valor de 5 (cinco) UFMLP – Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata. 
§ 2º Enquanto não forem sanadas as irregularidades verificadas, o
estabelecimento ficará impedido de funcionar. 
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Art. 173-J Os parques de diversão devem informar aos usuários, na bilheteria e
próximo aos brinquedos e em local visível, as restrições à saúde, peso, altura e idade
para a permissão de seu uso, bem como se o brinquedo possui acessibilidade a pessoas
portadoras de necessidades especiais. 
Art. 173-L Os circos e/ou similares devem informar aos usuários, na bilheteria,
a classificação indicativa de idade mínima para assistir ao espetáculo, bem como
garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 173-M A entrada em funcionamento de parques de diversões, circos ou
similares, ou ainda “trenzinhos da alegria”, sem atendimento ao disposto nesta Lei
implicará em multa a partir do equivalente a 5 (cinco) UFMLP até 50 (cinquenta)
UFMLP, sem prejuízo da imediata interdição pelo Poder Público. 
Art. 173-N Os Agentes dos órgãos fiscalizadores do Município, desde que
devidamente identificados e no exercício de sua função, terão acesso em qualquer dos
estabelecimentos previstos nesta Lei, para fins das atividades pertinentes à
fiscalização. 
 
Art. 173-O A constatação de qualquer alteração nas condições informadas
para a obtenção do Alvará de Instalação e Funcionamento, não comunicada ao
Município, para fins de sua renovação, bem como a constatação de que o Alvará foi
concedido com base em dados falsos e/ou incorretos, ou ainda, posteriormente
desvirtuados, implicarão na cassação do documento expedido, sujeitando o infrator às
sanções disciplinadas nesta Lei.
§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o responsável pela atividade
será intimado, no ato da vistoria, para oferecer defesa prévia no prazo de 3 (três) dias. 
§ 2º Não sendo acolhida a defesa prévia, o Alvará de Instalação e
Funcionamento será cassado por despacho fundamentado, no bojo do processo da
ação fiscalizatória, devendo uma cópia da decisão ser anexada ao processo de
concessão do Alvará. 
§ 3º Sem prejuízo da publicação no local de costume, o responsável pela
atividade poderá ser comunicado do despacho através de fiscal devidamente
identificado, pelo órgão de imprensa oficial e/ou por via postal. 
§ 4º Após a publicação do despacho e a expedição do comunicado, serão
anotadas as informações pertinentes no setor de fiscalização, alimentando o banco de
dados relativo, sem prejuízo do prosseguimento da ação fiscalizatória. 
§ 5º O pedido de reconsideração e o recurso do despacho de cassação do
Alvará de Funcionamento serão interpostos no processo de concessão da licença e não
terão efeito suspensivo. 
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Art. 173-P Os pedidos de obtenção de Alvará de Instalação e Funcionamento
serão indeferidos: 
I - por abandono, quando não supridas as omissões/inconsistências verificadas
no instante do protocolo do requerimento inicial no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
ou 
II - por motivo técnico ou jurídico, devidamente discriminado. 
Art. 173-Q A Concessão de uso de vias públicas, mesmo que a título precário,
somente poderá ser deferida após comprovado o real interesse público em sua
concessão e estudo de seu impacto no trânsito local.
Art. 173-R Imediatamente após a sanção e publicação desta Lei, perderão a
validade os Alvarás de autorização para instalação e funcionamento de parques de
diversões, circos e/ou similares e veículos denominados “trenzinhos da alegria” já
concedidos, devendo os interessados na continuação da instalação dos
empreendimentos, providenciar o atendimento aos ditames desta Lei. 
Art. 173-S Os prazos referidos nos Artigos 173-A a 173-S são contínuos, não se
interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente o seu término para o
dia útil imediatamente posterior, quando não houver expediente no último dia do
prazo.” 
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 173 da Lei Complementar n.º 05/1991,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 173 Divertimentos e festejos públicos para efeitos deste Código são os
que se realizarem nas vias ou espaços públicos, ou em recintos fechados ou imóveis
particulares, de livre acesso ao público.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 184 da Lei Complementar n.º 05/1991,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 184 A armação de circos de pano, parques de diversões, boliches,
tobogãs e outros divertimentos semelhantes, só poderá ser permitida em locais
determinados pela Prefeitura.
§ 1º Os alvarás para funcionamento das atividades tratadas nesta Lei serão
concedidos pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva
instalação e entrada em funcionamento.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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§ 2º Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições
que julgar convenientes de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o
sossego da vizinhança.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições do § 4º do Artigo 184 da Lei
Complementar n.º 05/1991.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições do Artigo 186, bem como de seu
Parágrafo Único, da Lei Complementar n.º 05/1991.
Art. 6º Modifica-se o texto do Artigo 188 da Lei Complementar n.º 05/1991,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 188 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de cinco a cinquenta vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão
Municipal.”
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PPS
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando alterar o Código de Posturas do Município
de Lagoa da Prata – Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 – em especial quanto ao
funcionamento de circos, parques de diversões, “trenzinhos da alegria”, ou similares, e
ainda outras apresentações artísticas culturais.
Minha preocupação em apresentar este Projeto de Lei é única e exclusivamente
com a segurança dos usuários destes divertimentos. 
O Código de Posturas hoje vigente trata de forma bem superficial esta questão,
que é muito importante. São crianças, adolescentes e jovens, que se divertem nestes
locais e não podemos acontecer tragédias para só então agirmos. Temos que trabalhar
antes dos acidentes, de forma preventiva.
Busco também com este projeto proteger o sossego dos vizinhos destes
divertimentos.
Entendo também que o Poder Público poderia conceder descontos nos valores
das taxas a serem cobradas, com a contrapartida dos proprietários dos divertimentos
com o fornecimento de ingressos a serem doados para pessoas carentes.
Assim sendo, espero apoio de meus colegas de vereança na aprovação deste
Projeto e a contribuição de interessados no assunto e toda população, com sugestões
para a elaboração de uma Lei eficiente e que melhor proteja os usuários.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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