| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | A VEREADORA AO FINAL ASSINADO VEM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO A SEGUINTE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º EM - 13/2014 QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, A Vereadora ao final assinado vem por meio desta apresentar a essa Ilustrada Comissão a seguinte Emenda referente ao Projeto de Lei n.º EM - 13/2014 que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências”: EMENDA N.º 01 -MODIFICATIVA Modifica-se o texto do Artigo 2º do Projeto de Lei EM – 13/2014 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: … … 02.01.01.04.131.0001.4.005-3390.39......................................................100.000,00 … ...” JUSTIFICATIVA Apresento esta Proposição tendo em vista que quando da tramitação do Orçamento do Município nesta Casa, apresentei Emenda justamente aumentando o valor na dotação para material de consumo a ser utilizado nas Estratégias Saúde da Família. Para minha surpresa, ainda no mês de fevereiro deste ano, chega a esta Casa o Projeto de Lei em análise anulando os valores que aumentei com minha Emenda ao Orçamento. Assim, estou apresentando esta Emenda para que a anulação seja feita na dotação utilizada para gastos com publicidade. Peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada por ser de interesse público. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br