| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | A VEREADORA AO FINAL ASSINADO VEM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO A SEGUINTE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º EM - 26/2014 QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, A Vereadora ao final assinado vem por meio desta apresentar a essa Ilustrada Comissão a seguinte Emenda referente ao Projeto de Lei n.º EM - 26/2014 que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências”: EMENDA N.º 01 - SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei EM nº 26/2014. JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda por entender que não devemos autorizar a anulação de dotações no orçamento de uma forma geral, sem especificação de qual dotação será anulada. Para mim, se for necessário anular alguma dotação, caso o excesso de arrecadação não se concretize, que seja feita a anulação por meio de Projeto de Lei, passando por esta Casa para análise dos Vereadores. Sala das Sessões, 24 de março de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br