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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaA VEREADORA AO FINAL ASSINADO VEM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO A SEGUINTE EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º EM - 26/2014 QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
A Vereadora ao final assinado vem por meio desta apresentar a essa
Ilustrada Comissão a seguinte Emenda referente ao Projeto de Lei n.º EM -
26/2014 que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e contém outras providências”:
EMENDA N.º 01 - SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei EM nº
26/2014.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda por entender que não devemos autorizar a
anulação de dotações no orçamento de uma forma geral, sem especificação de
qual dotação será anulada.
Para mim, se for necessário anular alguma dotação, caso o excesso de
arrecadação não se concretize, que seja feita a anulação por meio de Projeto de
Lei, passando por esta Casa para análise dos Vereadores.
Sala das Sessões, 24 de março de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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