| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | SIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM 117/2014 QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A SEGUINTE EMENDA: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM 117/2014 que “Institui a Política de Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no Município de Lagoa da Prata e contém outras providências” a seguinte Emenda: EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 7º do Projeto de Lei EM 117/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Para os fins desta Lei consideram-se infrações administrativas com as seguintes sanções: I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal – multa de 3,0 UFMLP; II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento, o descanso ou os privem de ar ou luz – multa de 2,5 UFMLP; III – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto castração, no caso de animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência – multa de 3,0 UFMLP; IV – abandonar animal doente, ferido ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária – multa de 3.0 UFMLP; V – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário – multa de 2,0 UFMLP; VI – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou semelhante, que impeça a saída de qualquer membro do animal – multa da 2,0 UFMLP por animal; VII – encerrar em canil ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixa-los sem água e alimento – multa de 2,0 UFMLP por animal; VIII – ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem ou molestem – multa de 2,0 UFMLP por animal; IX – ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativas – multa de 2,0 UFMLP por animal; X – utilizar métodos de adestramento valendo-se de violência física e ou psicológica – multa de 3,0 UFMLP por animal. ...” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda visando majorar o valor das multas impostas pelo Artigo 7º do Projeto de Lei em estudo, para que as mesmas possam servir de exemplo para que outras pessoas não venham cometer o mesmo erro. Câmara Municipal, 08 de setembro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br