br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 70/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaSIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM 117/2014 QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A SEGUINTE EMENDA:
native_id4333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata:
Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM 117/2014 que
“Institui a Política de Controle e Bem Estar Animal das Espécies Canina e Felina no
Município de Lagoa da Prata e contém outras providências” a seguinte Emenda:
EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 7º do Projeto
de Lei EM 117/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Para os fins desta Lei consideram-se infrações administrativas com
as seguintes sanções:
I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal – multa de 3,0
UFMLP;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respira￾ção, o movimento, o descanso ou os privem de ar ou luz – multa de 2,5 UFMLP;
III – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exce￾to castração, no caso de animais domésticos, ou operações outras praticadas em
benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse
da ciência – multa de 3,0 UFMLP;
IV – abandonar animal doente, ferido ou mutilado, bem como deixar de minis￾trar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência vete￾rinária – multa de 3.0 UFMLP;
V – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal
cujo extermínio seja necessário – multa de 2,0 UFMLP;
VI – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções
necessárias ao seu tamanho e número de cabeças e sem que o meio de condução
em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou semelhante,
que impeça a saída de qualquer membro do animal – multa da 2,0 UFMLP por ani￾mal;
VII – encerrar em canil ou outros lugares animais em número tal que não lhes
seja possível moverem-se livremente, ou deixa-los sem água e alimento – multa de
2,0 UFMLP por animal;
VIII – ter animais encerrados juntamente com outros que os atemorizem ou
molestem – multa de 2,0 UFMLP por animal;
IX – ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições
de higiene e comodidade relativas – multa de 2,0 UFMLP por animal;
X – utilizar métodos de adestramento valendo-se de violência física e ou
psicológica – multa de 3,0 UFMLP por animal.
...”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda visando majorar o valor das multas impostas pelo
Artigo 7º do Projeto de Lei em estudo, para que as mesmas possam servir de
exemplo para que outras pessoas não venham cometer o mesmo erro.
Câmara Municipal, 08 de setembro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →