| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | SIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM 03/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AS SEGUINTES EMENDAS: |
| native_id | 4334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM 03/2014 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e contém outras providências” as seguintes Emendas: EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Inciso II, do Artigo 4º do Projeto de Lei EM 03/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º ... I – apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e à Câmara Municipal, as demonstrações mensais de receitas e despesas do FUMPAC.” EMENDA 02 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Inciso V do Artigo 4º do Projeto de Lei EM 03/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ... V – Firmar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos, referente a recursos que serão admitidos pelo Fundo, após consulta ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento a Emenda 01 por entender que o gestor do FUMPAC deve apresentar também a esta Casa - que fiscal do uso do dinheiro e da conservação do patrimônio públicos – as demonstrações mensais de receitas e despesas do referido fundo. Com a Emenda 02 viso tão somente suprimir o Inciso V por entender que o gestor deve consultar o respectivo Conselho Municipal para firmar convênios, ajustes, contratos e/ou outros instrumentos jurídicos, e não assiná-los primeiramente e só depois buscar a concordância ou não dos membros do Conselho. Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br