br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 71/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaSIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM 03/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AS SEGUINTES EMENDAS:
native_id4334

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata:
Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM 03/2014 que
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e
contém outras providências” as seguintes Emendas:
EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Inciso II, do Artigo 4º
do Projeto de Lei EM 03/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º ...
I – apresentar, semestralmente, ao Conselho Municipal de Proteção ao
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e à Câmara Municipal, as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FUMPAC.”
EMENDA 02 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Inciso V do Artigo 4º
do Projeto de Lei EM 03/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
V – Firmar convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jurídicos,
referente a recursos que serão admitidos pelo Fundo, após consulta ao Conselho
Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento a Emenda 01 por entender que o gestor do FUMPAC deve
apresentar também a esta Casa - que fiscal do uso do dinheiro e da conservação do
patrimônio públicos – as demonstrações mensais de receitas e despesas do referido
fundo.
Com a Emenda 02 viso tão somente suprimir o Inciso V por entender que o
gestor deve consultar o respectivo Conselho Municipal para firmar convênios,
ajustes, contratos e/ou outros instrumentos jurídicos, e não assiná-los primeiramente
e só depois buscar a concordância ou não dos membros do Conselho.
Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →