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materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaSIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM 04/2014 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AS SEGUINTES EMENDAS:
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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata:
Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM 04/2014 que “Cria
o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, e dá
outras providências” as seguintes Emendas:
EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto dos Incisos I e II, do
Artigo 2º do Projeto de Lei EM 04/2014, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I - representantes da Sociedade Civil:
a) um representante da Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata –
FUTURA;
b) um representante das Escolas Estaduais situadas no Município de Lagoa
da Prata;
c) um representante da Banda de Música Lira São Carlos;
d) um representante da Associação Municipal dos Congadeiros;
e) um representante da Academia Lagopratense de Letras – ACADELP.
II - representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) um representante da Secretaria de Educação;
c) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
d) um representante da Secretaria de Assistência Social;
e) um representante da Secretaria de Obras e Urbanismo.”
EMENDA 02 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 4º do Projeto
de Lei EM 04/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4° O Presidente do Conselho criado por esta Lei será eleito dentre seus
membros efetivos, em reunião ordiária com a presença de no mínimo 2/3 (dois
terços) de seus membros.” 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA 03 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 5º do Projeto
de Lei EM 04/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° O representante do Poder Público ou de entidade da Sociedade Civil
poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
§ 1º O Conselho criado por esta Lei perderá sua legitimidade, não podendo
atuar, caso o número de seus membros efetivos seja reduzido a menos de 2/3 (dois
terços) do número total de conselheiros.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste Artigo deve ser convocada
nova Conferência Municipal para a devida recomposição do Conselho criado por
esta Lei.” 
EMENDA 04 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto dos Incisos II e III do 
Artigo 8º do Projeto de Lei EM 04/2014, que passam a ter a seguinte redação:
 
“Art. 8º …
II - assessorar os integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na
formulação e definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas para a ação
governamental na área de patrimônio histórico, artístico e cultural;
III - assessorar os integrantes da Secretaria Cultura e Turismo a desenvolver
ações que visem o fomento da política cultural no Município;
...”
EMENDA 05 – ADITIVA – Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 9º do Projeto de Lei 
EM 04/2014, com a seguinte redação:
“Art. 9º ... 
§ 1º …
§ 2º …
§ 3º O Tombamento no âmbito do Município de Lagoa da Prata somente
poderá ser cancelado com a prévia audiência do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico – IEPHA/MG, mediante proposta do Conselho Municipal de
Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural ao Chefe do Poder Executivo,
para expedição do respectivo Decreto.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento a Emenda 01 por entender que é imprescindível a participação da
ACADELP e das Escolas Estaduais situadas no Município neste Conselho Municipal
de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e que basta um
representante da FUTURA.
Com a Emenda 02 viso democratizar a escolha do Presidente do Conselho
acima referido. Segundo consta do projeto original, o Presidente seria sempre o
Chefe do Setor de Cultura, o que não acho correto.
Para mim o presidente do Conselho deve ser escolhido por seus membros
por meio de eleição direta.
A Emenda 03 visa tão somente evitar que o Conselho funcione e tenha
legitimidade com um número reduzido de seus membros. Para mim o conselho deve
funcionar somente com no mínimo 2/3 de seus integrantes.
Com a Emenda 04 pretendo alterar duas atribuições do Conselho Municipal
por entender que este deve assessorar os membros da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo e não somente o Chefe do Setor de Cultura.
Por fim, a Emenda 05 estabelece a obrigação de se ouvir o IEPHA/MG a
respeito de qualquer cancelamento de Tombamento no âmbito do Município de
Lagoa da Prata.
Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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