| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | SIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI EM 04/2014 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AS SEGUINTES EMENDAS: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei EM 04/2014 que “Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, e dá outras providências” as seguintes Emendas: EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto dos Incisos I e II, do Artigo 2º do Projeto de Lei EM 04/2014, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º ... I - representantes da Sociedade Civil: a) um representante da Fundação de Cultura e Turismo de Lagoa da Prata – FUTURA; b) um representante das Escolas Estaduais situadas no Município de Lagoa da Prata; c) um representante da Banda de Música Lira São Carlos; d) um representante da Associação Municipal dos Congadeiros; e) um representante da Academia Lagopratense de Letras – ACADELP. II - representantes do Poder Público: a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; b) um representante da Secretaria de Educação; c) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; d) um representante da Secretaria de Assistência Social; e) um representante da Secretaria de Obras e Urbanismo.” EMENDA 02 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 4º do Projeto de Lei EM 04/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4° O Presidente do Conselho criado por esta Lei será eleito dentre seus membros efetivos, em reunião ordiária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais EMENDA 03 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 5º do Projeto de Lei EM 04/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5° O representante do Poder Público ou de entidade da Sociedade Civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. § 1º O Conselho criado por esta Lei perderá sua legitimidade, não podendo atuar, caso o número de seus membros efetivos seja reduzido a menos de 2/3 (dois terços) do número total de conselheiros. § 2º Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º deste Artigo deve ser convocada nova Conferência Municipal para a devida recomposição do Conselho criado por esta Lei.” EMENDA 04 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto dos Incisos II e III do Artigo 8º do Projeto de Lei EM 04/2014, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 8º … II - assessorar os integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na formulação e definição de diretrizes, estratégias e políticas públicas para a ação governamental na área de patrimônio histórico, artístico e cultural; III - assessorar os integrantes da Secretaria Cultura e Turismo a desenvolver ações que visem o fomento da política cultural no Município; ...” EMENDA 05 – ADITIVA – Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 9º do Projeto de Lei EM 04/2014, com a seguinte redação: “Art. 9º ... § 1º … § 2º … § 3º O Tombamento no âmbito do Município de Lagoa da Prata somente poderá ser cancelado com a prévia audiência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA/MG, mediante proposta do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural ao Chefe do Poder Executivo, para expedição do respectivo Decreto.” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento a Emenda 01 por entender que é imprescindível a participação da ACADELP e das Escolas Estaduais situadas no Município neste Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e que basta um representante da FUTURA. Com a Emenda 02 viso democratizar a escolha do Presidente do Conselho acima referido. Segundo consta do projeto original, o Presidente seria sempre o Chefe do Setor de Cultura, o que não acho correto. Para mim o presidente do Conselho deve ser escolhido por seus membros por meio de eleição direta. A Emenda 03 visa tão somente evitar que o Conselho funcione e tenha legitimidade com um número reduzido de seus membros. Para mim o conselho deve funcionar somente com no mínimo 2/3 de seus integrantes. Com a Emenda 04 pretendo alterar duas atribuições do Conselho Municipal por entender que este deve assessorar os membros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e não somente o Chefe do Setor de Cultura. Por fim, a Emenda 05 estabelece a obrigação de se ouvir o IEPHA/MG a respeito de qualquer cancelamento de Tombamento no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br