| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | SIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM 02/2014 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A SEGUINTE EMENDA: |
| native_id | 4336 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei Complementar EM 02/2014 que “Altera a Lei Complementar 051/2005 que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras Providências” a seguinte Emenda: EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar EM 02/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os Artigos 14 e 20 da Lei Complementar 051/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: ... § 3º As ações e atividades inerentes ao Setor de Habitação somente serão executadas após elaboração de estudo socioeconômico pelos ocupantes do emprego público de Assistente Social.” JUSTIFICATIVA: Apresento esta Emenda por entender que as ações e atividades do Setor de Habitação, mesmo executadas pela Secretaria de Obras e Urbanismos, devem ser precedidas de estudo socioeconômico feito por Assistente Social. Conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta Emenda. Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2014. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br