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materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaSIRVO-ME DA PRESENTE PARA APRESENTAR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM 02/2014 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A SEGUINTE EMENDA:
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Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata:
Sirvo-me da presente para apresentar ao Projeto de Lei Complementar EM
02/2014 que “Altera a Lei Complementar 051/2005 que Dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras Providências” a
seguinte Emenda:
EMENDA 01 – MODIFICATIVA – Modifica-se o texto do Artigo 1º do Projeto
de Lei Complementar EM 02/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os Artigos 14 e 20 da Lei Complementar 051/2005 passam a vigorar
com a seguinte redação:
...
§ 3º As ações e atividades inerentes ao Setor de Habitação somente serão
executadas após elaboração de estudo socioeconômico pelos ocupantes do
emprego público de Assistente Social.” 
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Emenda por entender que as ações e atividades do Setor de
Habitação, mesmo executadas pela Secretaria de Obras e Urbanismos, devem ser
precedidas de estudo socioeconômico feito por Assistente Social.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação desta Emenda.
Câmara Municipal, 24 de fevereiro de 2014.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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