| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOSSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 019 / 2015 “Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata. § 1º O Auxílio-alimentação de que trata o Caput deste Artigo pode ser concedido por meio do fornecimento de Cesta Básica ou Vale-alimentação. § 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por meio de tíquete ou cartão magnético. § 3º O valor do Vale-alimentação será correspondente ao valor da soma dos itens que compõem a Cesta Básica, descritos no Anexo Único desta Lei, o qual será apurado de seis em seis meses, por meio de pelos menos três orçamentos, aplicando-se o valor médio encontrado no comércio local, no varejo. Art. 2º Os Servidores Públicos devem, como condição para participação no Programa de Auxílio-alimentação, manifestar por escrito sua intenção. Art. 3º Do Servidor Público participante do Programa Auxílioalimentação será descontada a quantia equivalente a 3 % (três por cento) do valor de seu vencimento, a qual será destinada ao custeio de parcela do Programa Auxílio-alimentação. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2015. NÊGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO ÚNICO ITENS DA CESTA BÁSICA MARCA RELAÇÃO DE PRODUTOS UNT TOTAL 15 KG ARROZ TIPO I, longo, fino, polido, embalagem plástica de 5kg, arroz não poderá ser novo. 05 KG AÇÚCAR CRISTAL, branco, safra menor que 12 meses, o açúcar deverá ser branco, não apresentando qualquer coloração ou mistura, embalagem plástica de 5 kg. 01 KG SAL IODADO, refinado 01 KG FARINHA DE MANDIOCA, torrada grupo farinha seca, tipo 1. 04 KG DE FEIJÃO TIPO 1, carioca, classe cores, grupo anão, safra menor que 12 meses, o feijão deverá ser claro. 01 KG PÓ DE CAFÉ, torrado, auto vácuo ( modelo tijolo), extra forte, selo ABIC e selo PQC (superior) mínimo de 6,0 pontos na escala sensorial. 03 PACOTES DE PAPEL HIGIÊNICO, pacote com 04 rolos, medindo 30m x 10 cm (cada rolo), folha simples de alta qualidade, picotado, branco, perfumado, essência de jasmim, na embalagem deve estar especificado “ ALTA QUALIDADE”. 02 KG MACARRÃO ESPAGUETE, com ovos, validade mínima de 18 (dezoito) meses, embalagem de 500 grramas. 02 LATAS EXTRATO DE TOMATE, concentrado, embalagem com no mínimo 340 gramas, valor Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais calórico em 25 gramas, acima de 15 Kcal, para cada grama do produto deverá ter no mínimo 0,14 gr de carboidrato. 03 FRASCOS DETERGENTE, neutro, 500 ml e com a composição: coadjuvantes, tensoativos, anionicos, glicerina, derivados de isotiazolinonas, espessante, conservante, sequestrante, corantes, fragrância e água. Componente ativo: linear alquil benzeno sulfonato de sódio, tensoativo biodegradável. 05 LATAS OU PETI DE ÓLEO DE SOJA, refinado, 900 ml, com Omega 3 e vitamina “E”. 01 CAIXA DE LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ), 01 KG, de excelente qualidade, na sua composição deverá conter: enzima, coadjuvantes, tamponantes, sinergistas e branqueadores óticos, embalagem em caixa de 1kg. 02 TUBOS CREME DENTAL 90G, em gel nas cores azul ou verde, deverá conter na sua composição: sorbitol, sílica, no mínimo 1.400 pm de fluoreto de sódio, lauril, sulfato de sódio, aprovado ABO. 01 PACOTE DE LEITE EM PÓ INTEGRAL 200 GR, embalagem aluminizada, composição nutricional: 26% no mínimo de gordura e proteína. 02 UNIDADES SABONETE, embalagem om no mínimo 90 gramas cada, de ótima qualidade, deverá possuir em sua composição: aloe e olivia ou aveia, ou extrato de frutas, cloreto de sódio e óleo de semente de girassol, deverá conter também dióxido de titânio. 01 PACOTE BISCOITO TIPO “MAISENA OU LEITE”, de ótima qualidade, embalagem com no mínimo 200 gramas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que seria um avanço legislativo que beneficiaria os servidores públicos municipais. Estes recebem hoje do município uma Cesta Básica, com os itens considerados de maior necessidade e utilidade para uma família. No entanto, acredito que cada família sabe o que melhor lhe convém, bem como o que lhe é mais útil na manutenção de seu lar, assim, com o vale-alimentação ou tíckete alimentação, cada servidor poderá realizar suas compras de modo, a melhor lhe atender. Ressalto ainda, que realizei pesquisa junto aos servidores públicos municipais e constatei que parte considerável destes concordam que o melhor seria receber o vale-alimentação para que possam comprar seus mantimentos e materiais de limpeza e higiene pessoal, na qualidade e quantidade que melhor lhes convir. NÊGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br