br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 19/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-08-24
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOSSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
native_id4356

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019 / 2015
“Institui o Programa de Auxílio-alimentação
aos Servidores Públicos do Município de
Lagoa da Prata”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio-alimentação aos
Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata.
§ 1º O Auxílio-alimentação de que trata o Caput deste Artigo pode ser
concedido por meio do fornecimento de Cesta Básica ou Vale-alimentação.
 § 2º O Vale-alimentação pode ser fornecido por meio de tíquete ou
cartão magnético.
§ 3º O valor do Vale-alimentação será correspondente ao valor da
soma dos itens que compõem a Cesta Básica, descritos no Anexo Único desta Lei, o
qual será apurado de seis em seis meses, por meio de pelos menos três
orçamentos, aplicando-se o valor médio encontrado no comércio local, no varejo.
Art. 2º Os Servidores Públicos devem, como condição para
participação no Programa de Auxílio-alimentação, manifestar por escrito sua
intenção.
Art. 3º Do Servidor Público participante do Programa Auxílio￾alimentação será descontada a quantia equivalente a 3 % (três por cento) do valor
de seu vencimento, a qual será destinada ao custeio de parcela do Programa
Auxílio-alimentação.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizadas dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2015.
NÊGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANEXO ÚNICO
ITENS DA CESTA BÁSICA MARCA
RELAÇÃO DE PRODUTOS UNT TOTAL
15 KG ARROZ TIPO I, longo, fino, polido,
embalagem plástica de 5kg, arroz não poderá ser
novo.
05 KG AÇÚCAR CRISTAL, branco, safra menor
que 12 meses, o açúcar deverá ser branco, não
apresentando qualquer coloração ou mistura,
embalagem plástica de 5 kg.
01 KG SAL IODADO, refinado
01 KG FARINHA DE MANDIOCA, torrada grupo
farinha seca, tipo 1.
04 KG DE FEIJÃO TIPO 1, carioca, classe cores,
grupo anão, safra menor que 12 meses, o feijão
deverá ser claro.
01 KG PÓ DE CAFÉ, torrado, auto vácuo ( modelo
tijolo), extra forte, selo ABIC e selo PQC (superior)
mínimo de 6,0 pontos na escala sensorial.
03 PACOTES DE PAPEL HIGIÊNICO, pacote com
04 rolos, medindo 30m x 10 cm (cada rolo), folha
simples de alta qualidade, picotado, branco,
perfumado, essência de jasmim, na embalagem
deve estar especificado “ ALTA QUALIDADE”.
02 KG MACARRÃO ESPAGUETE, com ovos,
validade mínima de 18 (dezoito) meses,
embalagem de 500 grramas.
02 LATAS EXTRATO DE TOMATE, concentrado,
embalagem com no mínimo 340 gramas, valor
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
calórico em 25 gramas, acima de 15 Kcal, para
cada grama do produto deverá ter no mínimo 0,14
gr de carboidrato.
03 FRASCOS DETERGENTE, neutro, 500 ml e
com a composição: coadjuvantes, tensoativos,
anionicos, glicerina, derivados de isotiazolinonas,
espessante, conservante, sequestrante, corantes,
fragrância e água. Componente ativo: linear alquil
benzeno sulfonato de sódio, tensoativo
biodegradável.
05 LATAS OU PETI DE ÓLEO DE SOJA, refinado,
900 ml, com Omega 3 e vitamina “E”.
01 CAIXA DE LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ),
01 KG, de excelente qualidade, na sua composição
deverá conter: enzima, coadjuvantes,
tamponantes, sinergistas e branqueadores óticos,
embalagem em caixa de 1kg.
02 TUBOS CREME DENTAL 90G, em gel nas
cores azul ou verde, deverá conter na sua
composição: sorbitol, sílica, no mínimo 1.400 pm
de fluoreto de sódio, lauril, sulfato de sódio,
aprovado ABO.
01 PACOTE DE LEITE EM PÓ INTEGRAL 200
GR, embalagem aluminizada, composição
nutricional: 26% no mínimo de gordura e proteína.
02 UNIDADES SABONETE, embalagem om no
mínimo 90 gramas cada, de ótima qualidade,
deverá possuir em sua composição: aloe e olivia
ou aveia, ou extrato de frutas, cloreto de sódio e
óleo de semente de girassol, deverá conter
também dióxido de titânio.
01 PACOTE BISCOITO TIPO “MAISENA OU
LEITE”, de ótima qualidade, embalagem com no
mínimo 200 gramas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei por entender que seria um avanço
legislativo que beneficiaria os servidores públicos municipais. Estes recebem hoje do
município uma Cesta Básica, com os itens considerados de maior necessidade e
utilidade para uma família.
No entanto, acredito que cada família sabe o que melhor lhe convém, bem
como o que lhe é mais útil na manutenção de seu lar, assim, com o vale-alimentação
ou tíckete alimentação, cada servidor poderá realizar suas compras de modo, a
melhor lhe atender.
Ressalto ainda, que realizei pesquisa junto aos servidores públicos municipais
e constatei que parte considerável destes concordam que o melhor seria receber o
vale-alimentação para que possam comprar seus mantimentos e materiais de
limpeza e higiene pessoal, na qualidade e quantidade que melhor lhes convir.
NÊGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →