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materia nº 20/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES”
native_id4357

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 020 / 2015
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar
empresa prestadora de serviços de plano de
saúde em favor de seus servidores”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa
prestadora de serviços de plano de saúde familiar em favor de seus servidores.
§ 1º Fica a Administração Municipal autorizada a arcar com 80%
(oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do plano. 
§ 2º Os servidores do Município que aderirem ao plano arcarão com o
valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade do
referido plano.
§ 3º Os valores das despesas ambulatoriais do plano de saúde
correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento.
§ 4º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos
servidores, nos termos a serem definidos em Decreto, fica o Executivo Municipal
autorizado a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem
como parcelar o valor despendido para seu servidor.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria
prevista nesta Lei por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente do Município.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de 01 de setembro de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos servidores
públicos municipais melhores condições de trabalho. A implantação de um Plano de
Saúde familiar em favor dos servidores constituirá em importante garantia para os
mesmos e para toda comunidade, uma vez que com maior valorização destes, o
serviço público passará a ser prestado com maior qualidade e eficiência.
De outro modo, a Administração Pública Municipal também se beneficiará
com tal iniciativa, pois passará a contar com servidores mais qualificados e
eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatórios os serviços públicos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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